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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0101219-08.2005.8.13.0143 Carmo do Paranaíba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0101219-08.2005.8.13.0143 Carmo do Paranaíba
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/01/2012
Julgamento
29 de Novembro de 2011
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EVENTUAIS AMEAÇAS - IRRELEVÂNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA-INOCORRÊNCIA.

Simplesmente alegar que portava a arma de fogo para defesa pessoal, em face de eventuais ameaças que vinha sofrendo, não exime o recorrente da condenação, posto que não autoriza o reconhecimento dos institutos do estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944282676/apelacao-criminal-apr-10143050101219001-carmo-do-paranaiba

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