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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0101219-08.2005.8.13.0143 Carmo do Paranaíba

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

27/01/2012

Julgamento

29 de Novembro de 2011

Relator

Furtado de Mendonça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EVENTUAIS AMEAÇAS - IRRELEVÂNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA-INOCORRÊNCIA. Simplesmente alegar que portava a arma de fogo para defesa pessoal, em face de eventuais ameaças que vinha sofrendo, não exime o recorrente da condenação, posto que não autoriza o reconhecimento dos institutos do estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0143.05.010121-9/001 - COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA - APELANTE (S): MÁRCIO MARTINS DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. FURTADO DE MENDONÇA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO PROVER O RECURSO.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2011.

DES. FURTADO DE MENDONÇA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. FURTADO DE MENDONÇA:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIO MARTINS DA SILVA, em face da r. sentença de f. 114/115, que o condenou como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa. A pena corporal, em face da agravante da reincidência, não fora substituída por restritivas de direitos, tampouco concedido o benefício do sursis.

Narra a Denúncia que, no dia 23 de outubro de 2005, por volta de 11h20min, no interior do estabelecimento comercial denominado "Trhee Brothers" - rua Governador Valadares, s/n, no bairro Lagoinha, na comarca de Carmo do Paranaíba -, o recorrente portava uma arma de fogo, marca Rossi, calibre .22, nº de série 262553, municiado com sete cartuchos, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Intimações regulares, f. 124v/125 e 128.

Pleiteia a i. defesa, em razões de f. 130/134, a absolvição. Alega que o recorrente portava a arma de fogo para defender-se, porquanto vinha sendo ameaçado de morte, argüindo, pois, a ocorrência das excludentes do estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa.

O apelo foi contrariado - f. 135/139.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça juntado aos autos.

É o relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Sem preliminares.

A materialidade restou comprovada pelo laudo de eficiência - f. 19, assim como a autoria, evidenciada inclusive, pela confissão judicial do recorrente - f. 41/42 e 86. De fato, não há questionamentos a este respeito. A celeuma reside na tipicidade da conduta.

Sem razão, contudo.

Alega a d. defesa que "...resta claro e evidente que o apelante apenas passou a portar a arma visando defender seu bem jurídico mais importante, qual seja sua vida, vez que estava sendo ameaçado de morte pelo desafeto apelidado de Rosinho..." (f. 131).

Em que pesem as ponderações, não observo perigo atual e inevitável a que submetido o recorrente que justificasse o porte da arma. Ora, "...Perigo passado ou futuro não pode justificar o estado de necessidade. Se o dano ou perigo já se efetivou, a ação do agente somente estará legitimada para impedir sua continuação. Se o perigo for futuro, poderá até não se concretizar; se for passado caracterizará vingança. Em qualquer das hipóteses falta-lhes a característica da atualidade, permitindo a utilização de outros recursos." (Bittencourt. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, Parte Geral, Volume 1; 9ª ed., Saraiva: São Paulo).

No mesmo sentido, a inexigibilidade de conduta diversa requer situação emergencial, que determina que o autor não possa atuar de forma distinta e melhor, sendo inevitável delinquir para salvaguardar direito próprio ou alheio, o que, evidentemente, não é o caso dos autos.

Ademais, as alegações defensivas esbarram em outro ponto: as excludentes não podem justificar situação geral, mas apenas concreta e individual, evidenciada pelas provas colacionadas, o que não é o caso. Desta feita, alegar que estava sendo ameaçado por terceiro, sem comprovar a situação concreta e emergencial, não é suficiente a ensejar a excludente da ilicitude, tampouco a excludente de culpabilidade, porquanto lhe era exigível agir de maneira diversa.

Com efeito, é dever de o Estado garantir a segurança dos cidadãos que, mesmo sentindo-se ameaçados, não podem portar arma de fogo, sob pena de instituir um caos social. Neste sentido, ressalvou o i. Promotor de Justiça:

"...Quanto ao mérito do pedido de excludente de ilicitude, evidentemente, ainda que fossem verdadeiras as alegações do acusado, de que se sentia ameaçado, não lhe seria lícito portar arma de fogo ao arrepio da lei. Para isto, existem as autoridades e os órgãos de segurança pública. Entendimento contrário levaria à ruína de qualquer sociedade que se pretenda organizada e civilizada..." (f. 136).

Assim, ficam rechaçadas as teses defensivas, mantendo-se, pois, a condenação.

E, acerca da pena fixada, embora não coadune com a compensação operada na segunda fase, não há reparos a serem feitos.

Posto isto, nego provimento ao recurso.

O SR. DES. CATTA PRETA:

De acordo.

O SR. DES. RUBENS GABRIEL SOARES:

VOTO

Coloco-me de acordo com o ilustre Relator, devendo apenas ser ressalvado posicionamento quanto à possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Ao contrário do esposado no voto condutor, tenho que o mais acertado é a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, não havendo que se falar em preponderância desta sobre aquela, tal como consta na decisão primeva.

Dispõe o art. 67 do Código Penal:

"No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência".

Conforme se depreende do citado dispositivo, a personalidade do agente também sobressalta como circunstância preponderante, sendo certo que a confissão espontânea a ela diz respeito, estando diretamente ligada à capacidade do agente em reconhecer o erro e de assumir as conseqüências pelo ato praticado.

Por meio de iniciativa da Desembargadora convocada JANE SILVA, quando do julgamento do HC-94.051 (DJe de 22.9.08), ressurgiu, no âmbito da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, discussão acerca da natureza da confissão espontânea e da sua condição preponderante. Objetivou-se, com tal consideração, possibilitar a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Naquela oportunidade, a digna julgadora externou o seguinte:

"(...) sempre entendi que a confissão espontânea não só facilita a apuração do fato criminoso, possibilitando a aplicação da justiça, com mais tranquilidade para os julgadores e para a sociedade, como demonstra que aquele que a fez possui uma personalidade tendente a ressocialização, pois demonstra que é capaz de assumir a prática de seus atos, ainda que tal confissão, às vezes, resulte em seu prejuízo, bem como se mostra capaz de assumir as conseqüências que o ato criminoso gerou, facilitando a execução da pena que lhe é imposta. Tal capacidade constitui, sem dúvida alguma uma elogiável característica do agente e, como tal, a circunstância atenuante que a privilegia diz respeito à sua personalidade, que demonstra um atributo incomum na maioria das pessoas que delinqüem, logo, equivale à reincidência e àquelas que dizem respeito à motivação determinante do crime".

Ficou ressaltado, conforme se vê, a íntima ligação entre a confissão espontânea e a personalidade, esta voltada à ressocialização do agente.

Refletindo sobre a questão, no mesmo julgamento, o MINISTRO NILSON NAVES declarou:

"(...) Malgrado o pensamento da Relatora deste caso, Desembargadora convocada Jane Silva, seja outro, S. Exa. cede à jurisprudência segundo a qual a reincidência prevalece sobre a confissão; a questão, pelo visto, tem a ver com a reza do art. 67 do Cód. Penal. E a Ministra Maria Thereza, revendo sua própria posição, entende que se trata de boa oportunidade para que se revisite o tema, concluindo, então, 'no sentido de que é viável a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência'. Também creio boa a oportunidade de visitarmos de novo o velho tema, já que, vejam, provocados que somos pela própria Relatora. Não encontrei, entre os meus escritos, nenhuma opinião, expressa, é claro, sobre o velho tema; limitei-me, nos indicados precedentes, a acompanhar os respectivos relatores. Quero, então, agora, subscrever posições segundo as quais a confissão demonstra aspecto positivo da personalidade do agente. Encontrei antiga lição do saudoso Basileu, esta ('Instituições...', vol. I, 4ª ed., pág. 487): 'O agente que confessa, espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime que praticou e que, todavia, era ignorada ou imputada a outrem, denota, em regra, possuir sentimentos morais que o distinguem da massa comum dos criminosos. Ou quer evitar que um inocente seja imerecidamente castigado, ou se arrependeu sinceramente, ou, mesmo não arrependido, reconhece a soberania da ação da justiça - à qual se sujeita, colaborando com ela. Merece atenuação na pena a ser-lhe imposta.'"

O mesmo ocorreu no HC-110.880 (DJe de 13.10.08), também de relatoria da Desembargadora JANE SILVA, que, para o caso, escreveu esta ementa:

"Penal - Habeas corpus - Roubo majorado tentado - Emprego de arma de fogo - Arma desmuniciada - Impossibilidade de utilização como agravante - Inexistência de potencialidade lesiva além daquela prevista para o roubo simples - De cote - Pena-base - Redução ao patamar mínimo - Falta de fundamentação na decisão que considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais - Manutenção da reprimenda no piso legal - Reincidência - Confissão espontânea - Compensação - Possibilidade - Recente orientação jurisprudencial - Tentativa - Quantum da redução - Um meio - Acerto da medida - Execução que se distanciou no início mas não se aproximou bastante da consumação do roubo - Regime inicialmente fechado - Pena final aquém de quatro anos de prisão - Agente reincidente - Exame das circunstâncias judiciais favorável - Súm. 269/STJ - Alteração para o semi-aberto - Ordem parcialmente concedida. I. Inadmissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização não é capaz de produzir qualquer perigo a mais â vítima do que o próprio roubo simples. Precedentes. II. Evidenciado que várias circunstâncias judiciais foram sopesadas contra o agente, porém, sem a devida fundamentação, todas elas devem ser tidas como favoráveis à defesa, o que autoriza a fixação da pena-base no patamar mínimo. III. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, porquanto a primeira diz respeito à personalidade do agente (capacidade de assumir seus erros e consequências) e a segunda decorre de expressa previsão legal. Inteligência do artigo 67 do Código Penal. Recente orientação jurisprudencial desta 6ª Turma. IV. O quantum de redução da pena pela reconhecida tentativa deve permanecer na metade caso a execução do crime, apesar de não ter permanecido em seu início, também não tenha se aproximado sobremaneira de sua execução. V. 'É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais' (Súm. 269/STJ). VI. Deve ser fixado o regime inicial semi-aberto ao agente que, apesar de reincidente, teve em seu benefício o exame das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. VII. Ordem parcialmente concedida" (grifo nosso).

Também o MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO já manifestou acerca do tema:

"(...) trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em sede de individualização da pena, na exata razão de que, pelas suas naturezas, são causas preponderantes, à luz do artigo 67 do Código Penal" ( REsp 565.407/DF, 6ª Turma).

Certo então que o ato confessatório contém caráter tão subjetivo que impõe ao julgador, em qualquer circunstância, seu reconhecimento. Sendo assim, a confissão tem ligação estreita com a personalidade, que tem a ver com o comportamento e qualidades morais do indivíduo.

Ora, aquele que confessa, de forma espontânea, seja perante a autoridade, seja em juízo, a autoria do delito que cometeu, esta muitas vezes ignorada ou até mesmo imputada a outrem, expõe, em regra, deter sentimentos de valor moral, que o distingue da grande maioria dos criminosos. Daí porque a confissão espontânea deve ser tida como condição preponderante.

Aliás, modernamente, a confissão espontânea já vem sendo considerada como uma circunstância preponderante em relação à reincidência, principalmente porque a confissão implica em maior segurança no julgamento, conferindo certeza moral de uma condenação justa, além de mostrar o arrependimento do réu, conforme se verifica do seguinte julgado:

"A atenuante da confissão espontânea, de cunho subjetivo, deve preponderar sobre a agravante judicial da reincidência. O estímulo proporcionado pela lei deve ser real, tem que ser substancioso, para impelir o agente a confessar o cometimento do crime. O prêmio concedido pela sinceridade, evitando-se maior desgaste na máquina judiciária, deve estar à altura da vantagem em questão" (TJRS - EI - Rel. Des. Alfredo Foerster - RJTJRS 194/79).

De qualquer modo, nas esteira dos recentes julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ratifica-se o posicionamento no sentido de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal, porquanto a primeira é atinente a personalidade e a segunda é assim prevista expressamente.

Ante o exposto, acompanho o ilustre Relator, ressalvando apenas posicionamento quanto à possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

É como voto.

Custas na forma da lei.

SÚMULA : RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944282676/apelacao-criminal-apr-10143050101219001-carmo-do-paranaiba/inteiro-teor-944282768