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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-55.2009.8.13.0607 Santos Dumont

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Washington Ferreira
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. CONSULTA MÉDICA. SUS. RESPONSABIIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1 - A Constituição da Republica aponta no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do administrado exigir que o Poder Público torne efetivo o direito social à saúde, estabelecido como direito fundamental, conforme art. da Carta Magna;
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944287701/embargos-de-declaracao-cv-ed-10607090495419002-santos-dumont

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