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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2004.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Márcia De Paoli Balbino
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Ementa

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA- APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS AO CADASTRO DE RESERVA- MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO À NOMEAÇÃO- DECLARAÇÃO DE ADMISSÃO NO CARGO E DE RELAÇÃO DE EMPREGO- IMPOSSIBILIDADE- RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS- IMPOSSIBILIDADE- PEDIDO IMPROCEDENTE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Edital que prevê que a aprovação no concurso público para formação de cadastro de reserva não cria para o candidato aprovado o direito à nomeação -O candidato aprovado para cadastro de reserva somente tem direito líquido e certo quando a administração lhe pretere a nomeação em face de outro, pior classificado, o que não ocorreu no caso em análise -Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944296218/apelacao-civel-ac-10024045159761001-belo-horizonte

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