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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo: AGV 1188778-80.2012.8.13.0000 Unaí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/01/2013
Julgamento
24 de Janeiro de 2013
Relator
Heloisa Combat
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - ÔNUS DO EXPROPRIANTE.

- "O adiantamento dos honorários periciais, em se tratando de ação de indenização por desapropriação indireta, incumbe ao Poder Público. Precedente: REsp 788817/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 23/08/2007. (...) A violação da norma constitucional acarretaria em vantagem para o Poder Público, na medida em que o adiantamento das despesas pelo expropriado funcionaria como medida inibitória ao ajuizamento da ação de indenização." (STJ - REsp 948351 / RS (Recurso Especial 2007/0097993-3) - Ministro Luiz Fux - Data de Julgamento: 19/05/2009 - DJe: 29/06/2009) - Não se mostra razoável e justo imputar o ônus do pagamento dos honorários a quem, em tese, perdeu seu patrimônio sem o devido processo legal, beneficiando o ente público que infringiu a regra constitucional, que determina o pagamento de justa e prévia indenização em caso de desapropriação - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944303425/agravo-agv-10704100050258003-unai

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