jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2009.8.13.0713 Viçosa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Geraldo Augusto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA EXECUÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS DE FGTS DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE E A MAIOR - COMPROVADOS - INCAPACIDADE TÉCNICA DESTE PROFISSIONAL RECONHECIDA POR PARECER DE COMISSÃO SINDICANTE INSTALADA PARA ESSE FIM - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - IMPROBIDADE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, em especial, a lealdade às instituições, a contratação de profissional para realizar a individualização das contas de FGTS dos servidores municipais quando já apurado por comissão sindicante nomeada para esse fim as irregularidades praticadas pelo mesmo profissional, nessa mesma atividade, durante a gestão anterior, e depois de já estar demonstrada a incapacidade técnica desse profissional. Na aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, o Julgador deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação na interpretação e aplicação do dispositivo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944305347/apelacao-civel-ac-10713090943471001-vicosa