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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-46.2011.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Leite Praça
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER EM TRATAMENTO E PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - HIV/AIDS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES E DESPESAS AO MUNICÍPIO SEM A NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU FONTE DE CUSTEIO CORRESPONDENTE. INEXISTÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. QUESTÃO AFETA À LEGALIDADE. PASSE-LIVRE AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM FARDADOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

- A legitimidade da FETRAM advém da própria Constituição Estadual, que, no art. 118, inciso VII, estabelece ser parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado.- O Prefeito é um dos legitimados universais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal.- A inicial da ação deve conter a indicação do dispositivo impugnado, os fundamentos jurídicos do pedido e os pedidos, bem como deve vir acompanhada de cópia das normas questionadas e da procuração com poderes específicos conferida aos advogados que subscrevem a peça.- A questão da gratuidade do transporte público aos pacientes portadores de câncer em tratamento e pacientes portadores de imunodeficiência humana e imunodeficiência adquirida HIV/AIDS, comprovadamente carentes, não diz respeito, especificamente, à organização ou forma de prestação do serviço público, mas se relaciona com as políticas públicas sociais de inclusão dos portadores de deficiência, tratando-se de um importante instrumento de promoção da igualdade também na esfera do transporte.- A matéria em tela é de competência de todos os entes da federação e não se restringe à iniciativa do Chefe do Executivo.- A ausência de especificação de fonte de custeio não acarreta a inconstitucionalidade da norma.- Eventual alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, resultante dos benefícios da gratuidade do transporte público, é questão afeta à esfera da legalidade e não da constitucionalidade.- Não é inconstitucional a lei municipal que prevê a gratuidade nos transportes coletivos municipais para os policiais militares, civis e federais, independentemente de estarem fardados.
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