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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 090XXXX-58.2012.8.13.0000 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0907182-58.2012.8.13.0000 Belo Horizonte

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

26/03/2013

Julgamento

19 de Março de 2013

Relator

Raimundo Messias Júnior
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Ementa

EMENTA: RESOLUÇÃO CNE Nº 07/10. DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL.

1. É abusivo do ato praticado pela autoridade coatora em obstar o acesso ao nível superior de ensino àqueles que possuem capacidade cognitiva para o desempenho das atividades exigidas.
2. Apresentando capacidade intelectual suficiente para o ingresso na primeira série, ainda que não tenha completado a idade mínima, há que ser admitida a matrícula da criança.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944322386/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024121112692001-belo-horizonte