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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0848588-82.2009.8.13.0153 Cataguases

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0848588-82.2009.8.13.0153 Cataguases
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Eduardo Machado
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - CRIME COMUM E FORMAL - DOLO GENÉRICO - LIVRE VONTADE DE DESOBEDECER.

O delito de desobediência, além de ser comum e formal, não prescindindo, assim, de resultado material ou naturalístico, exige tão somente o dolo genérico, consistente na vontade consciente e livre de desobedecer, dispensando, dessa forma, a existência de dolo específico. Para a caracterização do crime em questão basta que o acusado desobedeça, de forma livre e consciente, à determinação de autoridade judiciária.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944323678/apelacao-criminal-apr-10153090848588001-cataguases

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