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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0848588-82.2009.8.13.0153 Cataguases

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/04/2013

Julgamento

2 de Abril de 2013

Relator

Eduardo Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - CRIME COMUM E FORMAL - DOLO GENÉRICO - LIVRE VONTADE DE DESOBEDECER. O delito de desobediência, além de ser comum e formal, não prescindindo, assim, de resultado material ou naturalístico, exige tão somente o dolo genérico, consistente na vontade consciente e livre de desobedecer, dispensando, dessa forma, a existência de dolo específico. Para a caracterização do crime em questão basta que o acusado desobedeça, de forma livre e consciente, à determinação de autoridade judiciária.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.09.084858-8/001 - COMARCA DE CATAGUASES - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: SERAFIM COUTO SPINDOLA EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO (A)(S): SERAFIM COUTO SPINDOLA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em APÓS DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 1º APELANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO), DETERMINANDO A CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA, EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE (RÉU SERAFIM COUTO SPINDOLA).



DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.

DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelações criminais interpostas contra a sentença de fls. 150/160, que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o réu, Serafim Couto Spindola, pela prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, às penas de 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, sendo a reprimenda corporal substituída pela restritiva de direito de prestação pecuniária; absolvendo-o da imputação do artigo 356 do Código Penal.



Nas razões recursais, às fls. 162/176, o Ministério Público pede a condenação do réu, também, pelo delito de retenção dos autos, por restar evidente o dolo em sua conduta, eis que "optou por devolver o processo à Justiça quando o desejou, ou seja, quase um ano depois de cargueado para simples extração de cópias". Alternativamente, requer "a conversão do julgamento em diligência, visando ao oferecimento do benefício da transação penal, após juntada da CAC".

Nas razões recursais, às fls. 189/194, o réu pleiteia a absolvição do delito de desobediência, sustentando, em suma, não ter agido com dolo. "Em observância ao princípio da eventualidade, sendo outro o entendimento, requer o benefício da transação penal proposta pelo Ministério Público".

Contrarrazões recursais, defensivas, às fls. 179/184, e, ministeriais, às fls. 195/212.

Manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça, às fls. 217/222, "pelo conhecimento dos recursos interpostos e, no mérito, pela condenação do acusado nas sanções do artigo 356 do Código Penal, absolvendo-o da imputação contida no artigo 330 do mesmo diploma".

Incluído o presente processo na pauta de julgamento do dia 26 de junho de 2012, foi dado provimento parcial ao recurso do 1º apelante (Ministério Público) "para converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que, após juntada da certidão de antecedentes criminais do acusado Serafim Couto Spindola, o Ministério Público analisasse a possibilidade de eventual concessão da transação penal", consequentemente, dando-se por prejudicado o recurso do 2º apelante (réu Serafim Couto Spindola) - acórdão de fls. 229/236.

Retornando os autos à instância originária, o Ministério Público, às fls. 265/266, propôs a transação penal, benefício não aceito pelo réu, à fl. 271, fato esse que ensejou a devolução dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para o prosseguimento do julgamento do recurso do 2º apelante, naquele momento, dado por prejudicado.

Em síntese, é o relatório.

Conforme relatado acima, o réu pleiteia a absolvição do crime de desobediência por ausência de dolo na conduta; e, subsidiariamente, a concessão da transação penal.

Inicialmente, merece ser ressaltado que o delito de desobediência, além de ser comum e formal, não prescindindo, assim, de resultado material ou naturalístico, exige tão somente o dolo genérico, consistente na vontade consciente e livre de desobedecer, dispensando, dessa forma, a existência de dolo específico.



Portanto, para a caracterização do crime em questão basta que o acusado desobedeça à determinação do Juiz Competente para devolução dos autos.



Não resta dúvida de que o acusado deixou de atender à determinação de autoridade judiciária, ao não devolver os autos do processo nº 0153.05.046834-4, que estava em seu poder, ainda, que devidamente intimado para tanto, através de dois mandados expedidos pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases, isso, porque, além dos documentos trazidos aos autos atestando tal fato, aquele mesmo confessou que foi intimado dos respectivos atos judiciais.

Daí, serem irrelevantes as alegações de que os "autos estavam baixados" ou de que a "demora na entrega dos autos não acarretou qualquer dano à administração da secretaria do juízo".

A Defesa alega inexistência de dolo na conduta do agente, ao fundamento de que "foi apresentada justificativa ao Juiz atuante no feito e que demonstrado que a demora se deu por motivos alheios à sua vontade".



Todavia, a justificativa apresentada pelo réu para o descumprimento da determinação judicial não se mostra plausível, não servindo, assim, de justo motivo para desobrigá-lo da medida, a ponto de ensejar a sua absolvição pelo delito de desobediência.



Conforme bem considerado pelo MM. Juiz "a quo", "Em que pese as razões lançadas pelo acusado, tentando justificar o fato de não ter devolvido os autos, mesmo após várias intimações pessoais para fazê-lo, a verdade é que o ilustre causídico não precisaria ter sido feito por intermédio de qualquer outra pessoa, ou mesmo pelos Correios. Também não procedem as alegações de que por causa de uma enchente ocorrida nesta Cidade teria atrasado a entrega dos autos, já que tal fato aconteceu em dezembro de 2008, e o prazo de devolução dado pela autoridade competente teria vencido muito antes disso".



Oportunamente, saliente-se que o bem jurídico que a norma contida no artigo 330 do Código Penal visa, além da moralidade pública, é, também, a dignidade da Administração Pública, com a conseqüente obediência às determinações emanadas dos agentes do Estado.



Por fim, merece ser registrado que, competente para "imputar" ao acusado crime de desobediência é o Juiz da Vara Criminal, não se comunicando à instância criminal eventual decisão proferida na esfera cível.



Diante de tudo isso, comprovado o elemento subjetivo do tipo consistente no dolo simples, diante da vontade livre e consciente de não obedecer as ordens judiciais, tendo o réu consciência da ilicitude da sua ação, deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no artigo 330 do Código Penal.



Por último, inviável a concessão do pedido subsidiário formulado pela defesa, pois, superado o momento processual oportuno para a transação penal, benefício esse não aceito pelo réu, inclusive.



Pelo exposto, após ser dado provimento parcial ao recurso do 1º apelante (Ministério Público), determinando a baixa dos autos em diligência, dando PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE (RÉU SERAFIM COUTO SPINDOLA), tudo nos termos deste voto.



Custas na forma da lei.





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "APÓS DAREM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 1º APELANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO), DETERMINANDO A CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA, EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE (RÉU SERAFIM COUTO SPINDOLA)"
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