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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 017XXXX-28.2011.8.13.0480 Patos de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0176926-28.2011.8.13.0480 Patos de Minas

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

18/04/2013

Julgamento

10 de Abril de 2013

Relator

Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - REJEIÇÃO.

I - Não se constatando nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado vergastado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento da irresignação exigiria que o meio impugnativo em tela estivesse adequado às hipóteses do art. 619 do CPP.
II - Embargos não acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944325408/embargos-de-declaracao-cr-ed-10480110176926002-patos-de-minas