Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 017XXXX-28.2011.8.13.0480 Patos de Minas

I - Não se constatando nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado vergastado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento da irresignação exigiria que o meio impugnativo em tela estivesse adequado às hipóteses do art. 619 do CPP.

II - Embargos não acolhidos.