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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Brum
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - REJEIÇÃO.

I - Não se constatando nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado vergastado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento da irresignação exigiria que o meio impugnativo em tela estivesse adequado às hipóteses do art. 619 do CPP.

II - Embargos não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- CR Nº 1.0480.11.017692-6/002 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - EMBARGANTE (S): JUNIO BATISTA SILVA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: LEVINO BORGES FERNANDES - INTERESSADO: CAIQUE FRANCISCO DA SILVA SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.

DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)

V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por Junio Batista Silva em face do v. acórdão de fls. 305/312.

Inconformada, a defesa aponta vícios do julgado, afirmando que a colenda Turma Julgadora equivocou-se no exame das provas, pleiteando o reexame, inclusive para fins de prequestionamento..

Conheço do recurso, tempestivamente manejado, mas não constato a existência dos vícios apontados.

A tese ventilada nos presentes embargos foi assim decidida no v. acórdão embargado:

"Relativamente à conduta de Junio, não vejo como absolvê-lo ou mesmo como aplicar em seu benefício os §§ 2º ou 1º do art. do CP.

Da prova produzida nos autos infere-se que os agentes estavam mancomunados, agindo em unidade de desígnios com a intenção de subtrair bens no local. O surgimento do ofendido fez com que o bando se assustasse, sendo circunstancial que a violência tenha sido exercida somente pelo corréu Caíque e pelo menor R. C. S.

Certo é que, ao descer da motocicleta em companhia dos demais executores da infração patrimonial, o comparsa assumiu o risco de qualquer resultado mais gravoso do que a simples subtração, uma vez que a presença de alguém no imóvel não era de todo imprevisível.

Junio alega que não sabia que o menor R. C. S. estava armado no momento do crime. Sua versão, porém, não está respaldada por outros elementos de convicção produzidos nos autos, não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe competia à luz do art. 156, 1ª parte, do CPP.

Vale destacar que este réu, Junio, responde por outros crimes patrimoniais, estava em uma moto furtada no dia do episódio em apuração e sabia que o menor R. C. S., momentos antes do latrocínio, tinha ido receber uma dívida de terceira pessoa. Nesse contexto, os indícios são de que ele tinha plena ciência da existência da arma, até porque tal desconhecimento não foi alegado na fase inquisitorial (fls. 27/28).

Do mesmo modo, não há como falar que sua participação foi de menor importância.

Todos os agentes tiveram a mesma participação nos fatos até o surgimento do ofendido em cena, sendo, repito, irrelevante perscrutar o autor dos disparos de arma de fogo.

Todos desceram da motocicleta e se dirigiram até o imóvel onde a subtração seria praticada, mas não contaram com a reação da vítima, que surgiu na direção deles, defendendo-se com uma faca.

Como R. C. S. era quem portava o revólver, coube a ele efetuar o primeiro disparo, sendo o tiro seguinte executado por Caíque, a fim de se certificar do falecimento do morador da casa.

Nesse contexto, todos os envolvidos foram protagonistas do delito, independentemente daqueles que efetivamente tenham vindo a empregar a violência contra a vítima.

Na mesma linha, destaco precedentes:

"LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. HARMONIA COM TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO. APELANTE QUE ALEGA NÃO TER SIDO O AUTOR DOS DISPAROS QUE CEIFARAM A VIDA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. Todos os envolvidos que contribuem para a execução do delito em sua forma simples (roubo) respondem pela execução em sua forma qualificada (latrocínio), uma vez que assumiram o risco do resultado morte"(Apelação Criminal 1.0512.06.036557-8/001, Rel. Des.(a) Doorgal Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2009, publicação da sumula em 09/09/2009).

"Não há falar em participação dolosamente distinta de agente que se associa a outro para a prática de roubo do qual resulta a morte da vítima, ainda que os disparos tenham sido perpetrados pelo co-agente e o evento fatídico não fosse querido pelo outro, dado que o resultado morte no crime de latrocínio pode ser imputado a título de preterdolo e não se pode negar a previsibilidade do resultado mais gravoso em situação que tal"(Apelação Criminal 1.0114.05.058637-8/002, Rel. Des.(a) Hélcio Valentim, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/04/2009, publicação da sumula em 11/05/2009).

"Não há que se falar em participação em crime menos grave se, mesmo que não tenha sido o autor dos disparos que culminaram na morte da vítima, o agente assumiu o risco do resultado mais grave no momento em que aderiu à empreitada criminosa"(Apelação Criminal 1.0027.08.159405-6/001, Rel. Des.(a) Júlio César Lorens, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/01/2011, publicação da sumula em 20/01/2011)" (fls. 308/310).

Ao contrário do que afirma o embargante, a r. decisão não contém nenhum vício, estando devidamente fundamentada. Restou demonstrado no v. acórdão que todos os quatro envolvidos no episódio (dois maiores e dois menores de idade) são corresponsáveis pelo latrocínio, não havendo que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência ou repartição do ônus da prova.

As circunstâncias do fato deixaram claro que todos os agentes sabiam dos riscos que assumiram ao decidirem praticar o delito patrimonial, devendo responder pelo gravíssimo resultado que adveio da conduta.

Se a parte não concorda com os fundamentos jurídicos utilizados no julgamento da apelação, deve valer-se das vias próprias para a modificação do julgado, e não dos embargos de declaração.

Mesmo para fins de prequestionamento, seria necessário que a situação se amoldasse a alguma das hipótese legais de cabimento do instrumento manejado.

Nesse exato sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeição que se impõe, face à ausência de ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso na decisão embargada - Mesmo para fins de prequestionamento, o cabimento dos embargos de declaração deve adequar-se ao disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal - Embargos rejeitados" (TJMG. 1ª Câmara Criminal. Embargos de Declaração nº 1.0313.05.173967-7/002. Rel. Des. Gudesteu Biber. j. 25.07.2006, publ. 01.08.2006).

Com tais considerações, rejeito os embargos.

Sem custas.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOORGAL ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"

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