Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 3060738-09.2006.8.13.0145 Juiz de Fora

I - O despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, I, do CTN com redação dada pela LC nº 118/05, interrompe a contagem da prescrição comum iniciando-se nova contagem, desta feita, para o reconhecimento da chamada prescrição intercorrente (art. 40, Lei n.º 6.830/80), para a qual se exige a comprovação da desídia ou negligência da exequente pela paralisação do feito executivo após um ano de sua suspensão e cinco de seu subsequente arquivamento.

II - Não determinada a suspensão do feito e tampouco o seu arquivamento, há óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente.