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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0030543-56.2010.8.13.0241 Esmeraldas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0030543-56.2010.8.13.0241 Esmeraldas
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/05/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Mariangela Meyer
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - INDEFERIMENTO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA -- RECURSO NÃO CONHECIDO - A decisão que indeferiu o pedido isolado de anulação parcial do processo, ainda que trazido sob o rótulo de embargos de declaração, diga-se, com considerável excesso de prazo, tem natureza interlocutória, notadamente por haver nos autos sentença com trânsito em julgado - Havendo expressa previsão legal acerca de qual recurso é cabível neste caso, a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, insanável por meio do manejo do presente apelo, impossibilitando inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal -Somente é possível a aplicação do referido princípio se houver dúvida objetiva quando, por exemplo, há divergência doutrinária ou jurisprudencial a respeito do cabimento de um recurso em face de determinada decisão, o que não é o caso, já tendo, inclusive, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificado sua jurisprudência a respeito desse tema - Preliminar instalada de ofício. Recurso não conhecido.
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