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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011256-07.2011.8.13.0069 Bicas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0011256-07.2011.8.13.0069 Bicas
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM RAZÃO DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. - A cláusula que estabelece reajuste, em razão de alteração de diversas faixas etárias inferiores ou superiores a 60 (sessenta) anos, por óbvio, que não se mostra abusiva, nem sequer discriminatória em relação ao idoso. - Recurso provido. V.V.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CÁLCULO DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. ABUSIVIDADE.

1. Aplicam-se aos contratos de plano de saúde, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
2. A cláusula do contrato que prevê a forma de cálculo da mensalidade, através de reajuste por faixa etária, com discriminação do idoso, se mostra abusiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944332945/apelacao-civel-ac-10069110011256001-bicas

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