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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0007426-26.2007.8.13.0343 Itumirim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/05/2013
Julgamento
14 de Maio de 2013
Relator
Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DOCUMENTO NOVO - JUNTADA EM GRAU DE RECURSO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - TEMPESTIVIDADE- ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CEMIG - ALEGAÇÃO DE INVASÃO POR PARTICULARES DO PERÍMETRO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE CAMARGOS, ADQUIRIDO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS, ALEGANDO INVASÃO DAS ÁGUAS DO RESERVATÓRIO PARA ALÉM DO LIMITE DA ÁREA DESAPROPRIADA - INDETERMINAÇÃO DA EXTENSÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA, RELATIVA AO PERÍMETRO DA REPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ESBULHOS RECIPROCAMENTE ACUSADOS - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DOCUMENTO NOVO - JUNTADA EM GRAU DE RECURSO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - TEMPESTIVIDADE- ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CEMIG - ALEGAÇÃO DE INVASÃO POR PARTICULARES DO PERÍMETRO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE CAMARGOS, ADQUIRIDO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS, ALEGANDO INVASÃO DAS ÁGUAS DO RESERVATÓRIO PARA ALÉM DO LIMITE DA ÁREA DESAPROPRIADA - INDETERMINAÇÃO DA EXTENSÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA, RELATIVA AO PERÍMETRO DA REPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ESBULHOS RECIPROCAMENTE ACUSADOS - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DOCUMENTO NOVO - JUNTADA EM GRAU DE RECURSO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - TEMPESTIVIDADE- ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CEMIG - ALEGAÇÃO DE INVASÃO POR PARTICULARES DO PERÍMETRO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE CAMARGOS, ADQUIRIDO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS, ALEGANDO INVASÃO DAS ÁGUAS DO RESERVATÓRIO PARA ALÉM DO LIMITE DA ÁREA DESAPROPRIADA - INDETERMINAÇÃO DA EXTENSÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA, RELATIVA AO PERÍMETRO DA REPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ESBULHOS RECIPROCAMENTE ACUSADOS - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS -- DOCUMENTO NOVO - JUNTADA EM GRAU DE RECURSO - POSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - TEMPESTIVIDADE- ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CEMIG - ALEGAÇÃO DE INVASÃO POR PARTICULARES DO PERÍMETRO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE CAMARGOS, ADQUIRIDO ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS, ALEGANDO INVASÃO DAS ÁGUAS DO RESERVATÓRIO PARA ALÉM DO LIMITE DA ÁREA DESAPROPRIADA - INDETERMINAÇÃO DA EXTENSÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA, RELATIVA AO PERÍMETRO DA REPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ESBULHOS RECIPROCAMENTE ACUSADOS - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos" (art. 397, do CPC), mormente quando dos referidos documentos é dado vista à parte contrária, respeitando-se, assim, o princípio do contraditório - Tempestivo é o recurso de agravo retido, interposto dentro do prazo de dez dias, contados da intimação da decisão agravada - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, deferida a prova pericial, a perícia é realizada sob o crivo do contraditório, com o acompanhamento das partes, sendo incabível, depois de encerrada a fase de instrução, o requerimento da parte para a realização de diligências que não foram atendidas a tempo e a modo quando da feitura da perícia - Para que seja deferida a reintegração na ação possessória, necessário que a autora comprove inequivocamente os requisitos estampados no art. 927 do CPC, quais sejam, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse - Se a prova pericial, ante a ausência de elementos fornecidos pelas partes, não logra delimitar a área supostamente esbulhada, não restaram demonstrados os requisitos estampados no art. 9 27 do CPC, descabendo a proteção possessória requerida por ambas as partes, devendo os litigantes socorrem-se das vias ordinárias - Sentença mantida.
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