Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-61.2012.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Sérvulo

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Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. DECRETO REGULAMENTADOR. IMPOSSIBILIDADE.

O Decreto Municipal que visa apenas a regulamentar dispositivo de lei municipal, conforme expressa previsão contida no próprio diploma primário, não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade via ação direta.