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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-96.2010.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. PRE-QUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração tratam-se de recuso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade ou omissão, art. 535 do CPC. Não se amoldando a estas hipóteses, a situação processual apontada pelo recurso, impõe-se o seu não conhecimento. O recurso de embargos declaratórios não se presta a permitir a rediscussão de matéria já analisada ou efeitos modificativos quando inexistente contradição ou omissão capazes de macular o sentido lógico do julgado. Não se prestam os embargos a fim de pré-questionamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944340082/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000100169887002-mg