Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-52.2013.8.13.0000 Varginha

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Siqueira

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.

- Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 535, do CPC - Não restando evidenciado nos autos qualquer omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração devem ser rejeitados, ainda que apresentados com a finalidade de prequestionamento.