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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-52.2013.8.13.0000 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Siqueira
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.

- Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 535, do CPC - Não restando evidenciado nos autos qualquer omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração devem ser rejeitados, ainda que apresentados com a finalidade de prequestionamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944341684/embargos-de-declaracao-cv-ed-10707120101373003-varginha

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