jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0035920-47.2013.8.13.0000 Patos de Minas
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/07/2013
Julgamento
10 de Julho de 2013
Relator
Saldanha da Fonseca
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE- NÃO OCORRÊNCIA -- IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS .

Restando ausentes os vícios elencados no art. 535, do CPC, a rejeição dos embargos de declaração se impõe. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0480.12.018151-0/002 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - EMBARGANTE (S): FABIANE MARCONDES BARBOSA CORRÊA BONTEMPO - EMBARGADO (A)(S): EDSON PAULO SILVEIRA, EVANDO BONTEMPO SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR.

DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR)

V O T O

Afirma a embargante que a decisão contém obscuridade no relatório e contradição entre seus fundamentos e a parte dispositiva. Às fls.78-TJ, registrou-se "Diante da declaração de f.40,TJ, defiro a assistência judiciária nesta instância recursal". Alega que houve o deferimento da gratuidade de justiça, mas restou obscuro se nos termos do pedido da agravante ou apenas em segunda instância. Outro ponto contraditório está na conclusão do julgado: dele constou o improvimento do agravo, quando, na verdade, o contexto do acórdão conduzia ao provimento parcial do recurso.

Requereu fosse sanado o que entendeu constituir obscuridade e contradição.

É a sucinta exposição.

Conheço dos embargos porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Tenho que razão não assiste à embargante.

A decisão embargada foi clara ao deferir os benefícios da assistência judiciária nesta instância recursal, apenas para possibilitar o recebimento do agravo de instrumento, bem como pela conclusão de improvimento do recurso.

Assim, inexistindo contradição ou obscuridade na decisão combatida, mas apenas inconformismo do embargante com o seu desfecho, rejeito os embargos, porquanto inexistentes quaisquer dos vícios enumerados pelo artigo 535, do CPC.

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944351166/embargos-de-declaracao-cv-ed-10480120181510002-patos-de-minas/inteiro-teor-944351178