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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1095812-98.2012.8.13.0000 Governador Valadares
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/07/2013
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
Mariangela Meyer
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou de rediscussão da matéria.

- A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC conduz à rejeição dos embargos.

- Mesmo nos embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0105.09.323588-2/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - EMBARGANTE (S): EMPRESA VALADARENSE DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EMBARGADO (A)(S): LINDOMAR PEREIRA CÂNDIDO E OUTRO (A)(S), MAICON DOUGLAS PEREIRA MAGALHÃES REPRESENTADO (A)(S) P/ PAI (S) LINDOMAR PEREIRA CÂNDIDO E OUTROS, LARISSA TALIA PEREIRA MAGALHÃES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DESA. MARIÂNGELA MEYER

RELATORA.

DESA. MARIÂNGELA MEYER (RELATORA)

V O T O

Trata-se de embargos declaratórios interpostos por EMPRESA VALADARENSE DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. contra o acórdão de fls. 207/212, proferido no julgamento do agravo de instrumento manejado em face de MAICON DOUGLAS PEREIRA MAGALHAES, ao qual foi negado provimento.



Aduz o recorrente que o acórdão embargado teria incorrido em contradição ao admitir que o protocolo dos embargos teria ocorrido na data correta, mas tal circunstância foi afastada porque se entende que a comprovação posterior não supre a irregularidade e nem afasta a preclusão consumativa.



Alega que, mesmo tendo a agravante cumprido o prazo estabelecido pela Lei Federal nº 5.869, em seu artigo 536, o formalismo da referida Resolução impede que a parte se valha de seu direito constitucional, ferindo a Lei Processual e a Constituição Federal.



Requer, ao final, sejam acolhidos os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes para sanar a contradição apontada, reformando a decisão proferida, afastando a intempestividade dos embargos declaratórios opostos em primeira instância, para que os mesmos sejam recebidos e julgados pelo magistrado primevo.



Relatados, examino e ao final, decido.



Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso.



Da leitura atenta ao acórdão vergastado, não vislumbro a existência do vício narrado pelo embargante.



Ora, em que pese sua argumentação acerca de eventual contradição entre o protocolo do recurso em data correta e o fato de sua comprovação posterior não afastar a irregularidade e nem a preclusão consumativa, tenho que o acórdão recorrido não merece reparos.



E isso ocorre porque referido ato decisório expressamente consignou que o protocolo postal, como facilidade colocada à disposição da parte, só é considerado válido quando cumpridos todos os seus requisitos.



Sendo a juntada do recibo eletrônico de postagem um destes requisitos, mostra-se essencial a prática de tal ato para que seja considerado válido o protocolo por meio dos Correios, de modo que não há que se falar em juntada posterior, porquanto tal ato deve ser praticado quando da interposição do recurso, por força do disposto no art. 6º, II, da Resolução nº 642/2010.



Assim, não há que se falar em tempestividade do recurso quando não se pode aferir, por meio do recibo eletrônico de postagem, se este foi interposto no prazo correto ou não.



E nem se argumente que foi juntada, posteriormente, cópia do referido recibo e também cópia da petição com carimbo da agência dos Correios indicando a data da postagem, porquanto configura obrigação da parte, no ato de interposição do recurso, cumprir todos os requisitos necessários à sua interposição, aí incluindo as formas de se verificar, efetivamente, sua tempestividade.



Desse modo, inexiste contradição a ser sanada na decisão guerreada, verificando-se que os embargos em exame visam, exclusivamente, a modificação do decisum, revelando, tão somente, o inconformismo dos embargantes contra a decisão, prática vedada em sede de embargos de declaração.



Cabível ressaltar ainda que os embargos declaratórios não se revelam como meio recursal idôneo para mudança do julgado, pois não têm feição naturalmente infringente, pelo que não se pode, através deles, dar novas dimensões ao acórdão censurado, a ponto de modificar-lhe o teor.



Neste sentido a jurisprudência sobre o assunto:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO RECURSO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS" (EDcl no RMS 23.769/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 17/05/2011) ".

Se porventura o embargante considera injusta a decisão, outro deve ser o caminho a seguir para a satisfação de seus anseios que não os embargos de declaração, que a meu sentir devem ser manifestamente desacolhidos, pois não há qualquer vício a exigir a complementação do acórdão atacado.



De mais a mais, a exigência do prequestionamento não prescinde da verificação das hipóteses do art. 535 do CPC, não se podendo admitir a criação de uma nova hipótese de cabimento dos embargos declaratórios que não aquelas expressamente elencadas no Código de Processo Civil.



Nesse sentido o seguinte julgado:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Rejeita-se recurso de embargos de declaração que reproduza irresignação visando alterar o julgamento, porque seu objetivo deve ser o de eliminar obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado.

Ainda que para efeito de prequestionamento, oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil."

(TJMG, EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 1.0223.08.241441-6/002, REL. DES. AFRÂNIO VILELA, DJE. 28/09/2012)

Ante ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS"
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