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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 004XXXX-95.2010.8.13.0324 Itajubá

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

22/08/2013

Julgamento

20 de Agosto de 2013

Relator

Guilherme Luciano Baeta Nunes
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - ART. 535, CPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO E NOS DISPOSITIVOS QUE REGEM A MATÉRIA.

- Ausente no acórdão hostilizado obscuridade, contradição ou omissão consoante o disposto no art. 535 do CPC, não é possível a via Embargos de Declaração quando as questões se encontram solucionadas de forma racional e suficiente para o entendimento proclamado, com base no ordenamento jurídico e no contexto probatório produzido nos autos - Os embargos de declaração são incabíveis para corrigir "contradição" entre o entendimento da decisão embargada e de outras decisões estranhas ao processo ou de entendimento do STJ, mas somente para contradição vislumbrada na própria decisão embargada - Não há razão alguma para não se apreciar os Embargos de Declaração, uma vez que ele complementa o julgamento da apelação, o qual passa integrar o acórdão - Diante disso, julgado os Embargos de Declaração o processo ficará suspenso até decisão do STJ. V.V: Em cumprimento à decisão proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti, a ação que cuida da legitimidade da cobrança de tarifas bancárias para concessão de crédito deve ficar suspensa até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, representativo da controvérsia, nos temos do art. 543-C, § 2º, do CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944356575/embargos-de-declaracao-cv-ed-10324100044647005-itajuba