Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX-76.2011.8.13.0512 Pirapora

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Carlos Cruvinel

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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - FALHA INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.

Não restando configurada a falha no acórdão a ensejar a modificação do julgado, qual seja, a obscuridade, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal.