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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 1516830-54.2006.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
19/07/2013
Julgamento
10 de Julho de 2013
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE UBERABA Nº 9.898/2006 - REVOGAÇÃO - EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - RELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO - AUMENTO - VEREADORES - INCONSTITUCIONALIDADE.

É inconstitucional, por ferir dispositivos da Lei Maior e da Constituição do Estado de Minas Gerais, os artigos da Lei do Município de Uberaba n. 9.898/2006, já revogada, que, por via transversa de "alteração da organização administrativa da Câmara Municipal", viabilizou efetivo aumento a Vereadores, Assessores Parlamentares e Chefes de Gabinete.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944358887/arg-inconstitucionalidade-arg-10701061516830003-uberaba

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