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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-40.2013.8.13.0000 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - ACESSIBILIDADE - DEFICIENTES FÍSICOS - INADEQUAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT COMPROVADAS DE PLANO - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Comprovado, de plano, pelo parquet, que o prédio que abriga a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Governador Valadares possui instalações em desacordo com as previsões legais e as normas técnicas da ABNT, dificultando o acesso adequado aos cidadãos deficientes físicos e àqueles portadores de mobilidade reduzida, e, ademais, demonstrada a desídia do Poder Público em sanar as irregularidades apuradas, mostra-se correta a decisão que impôs ao Município a obrigação de elaborar o projeto específico de acessibilidade.
2. Não se vislumbra a ingerência indevida do Poder Judiciário quando provocado face ao descumprimento de normas constitucionais e legais, a fim de garantir o acesso devido aos deficientes físicos em prédio de uso público, em prol de toda a coletividade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944364472/agravo-de-instrumento-cv-ai-10105110262992001-governador-valadares