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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0646159-86.2011.8.13.0079 Contagem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0646159-86.2011.8.13.0079 Contagem
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/09/2013
Julgamento
29 de Agosto de 2013
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DO JULGADO -- IMPOSSIBILIDADE - Se a parte avia os embargos de declaração com o objetivo de alterar o entendimento adotado no acórdão, apontando omissão inexistente, resulta claro o não atendimento dos requisitos previstos no art. 535, Ie II, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento deste recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944368128/embargos-de-declaracao-cv-ed-10079110646159002-contagem