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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-60.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - PRÉ-QUESTIONAMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA.

1. Mesmo para o fim de prequestionamento e atribuição de efeito modificativo, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios tipificados no art. 535, do CPC.
2. Ausente omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944369281/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024111149647004-belo-horizonte