Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 021XXXX-41.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

- Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 535 do CPC.