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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Caixeta
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTE - REJEIÇÃO.

- Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 535 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.12.021223-8/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): RANDEL MIRANDA - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DESA. ANA PAULA CAIXETA

RELATORA.

DESA. ANA PAULA CAIXETA (RELATORA)

V O T O

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Randel Miranda contra o acórdão de f.218/237, que confirmou a sentença no reexame necessário, negou provimento ao recurso do Autor, prejudicado o recurso do Réu.



Aduziu o Embargante que a decisão incorreu em contradição e omissão, não tendo se manifestado sobre as alegações de que o apostilamento se configurou em direito adquirido, protegido de futuras modificações legislativas; que houve violação do art. , XXXVI da CF/88; que a natureza do apostilamento é de vencimento; que não há, no caso, incidência da norma contida no art. 37, XV da Constituição.



Tempestiva e regularmente aviados, conheço dos embargos.



Inicialmente ressalto que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão, mesmo que tenham sido aviados com a finalidade de prequestionamento.



Neste sentido já decidiu o Colendo STJ:



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESCORREITA VIA INTEGRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS PRÉVIOS EMPENHOS. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR QUANTO À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE EVENTUAL ATUAÇÃO DOLOSA DO AGENTE. REQUISITOS DO TIPOS. CONDUTA INSERIDA NO CAMPO DA MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA.

1. É ressabido que os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

2. No caso em foco, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento. Isso porque o embargante, sob a pecha de ser omisso o acórdão embargado, pretende seja reexaminado o mérito da causa.

[...]

(EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 11/12/2012)



Após leitura das razões dos Embargos, constatei que a parte não apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão combatido, limitando-se a expor as razões de seu inconformismo com a decisão.



As questões apontadas pela parte foram devidamente tratadas no acórdão, como se segue:



"Pelos serviços efetuados, o trabalhador tem direito ao recebimento do salário e demais direitos sociais assegurados na Constituição.

No caso dos servidores públicos, dentre os quais se inserem aqueles contratados temporariamente, aplica-se o disposto no § 3º do art. 37 da Constituição Federal, que estende à categoria os direitos sociais contidos no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, tais como as férias remuneradas, bem como o 13º salário.

Dessa forma, constituindo o décimo terceiro salário, férias remuneradas e respectivo terço direitos sociais inerentes a todo trabalhador, erigidos na condição de garantias constitucionais também do servidor, tais verbas são devidas mesmo ao servidor contratado temporariamente, com base no art. 37, IX, da CF/88, comprovada a prestação do serviço."



"Os honorários se compensam, porque parte-se da premissa de que cada litigante arcará com os honorários de seu procurador. Contudo, sendo uma parte beneficiária da assistência judiciária, certamente não poderá arcar com os honorários advocatícios de seu procurador. Acrescente-se a isso que, nos termos do artigo 23 da lei 8.906/94, os honorários advocatícios pertencem ao advogado e não à parte representada em Juízo. Assim, não pode o patrono da parte beneficiada pela assistência judiciária ser penalizado porque seu cliente não tem condições de arcar com as despesas processuais, incluídos os honorários advocatícios.

Além disso, se há suspensão de exigibilidade do crédito, não há como falar em compensação, mesmo porque, após o decurso de cinco anos sem alteração da situação econômica da parte que goza dos benefícios da assistência judiciária, os honorários não serão mais devidos (lei 1.060/50, art. 12).

O fato é que a compensação não pode ser levada a efeito, porque o segundo apelante é beneficiário da assistência judiciária.

Ante o exposto, determino que serão devidos os honorários advocatícios, na proporção estipulada pela eminente Relatora, pelo autor, suspensa a exigibilidade de tais parcelas, nos termos da lei 1.060/50; e pelo réu."



Ao que vejo, a parte Embargante pretende por meio do presente a rediscussão da matéria tratada nos autos, sendo os Embargos de Declaração via inadequada para este fim.



Assim, não se encontrando o provimento sob ataque contaminado por qualquer dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

DES. DUARTE DE PAULA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. HELOISA COMBAT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944370880/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024120212238003-belo-horizonte/inteiro-teor-944370893