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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/09/2013
Julgamento
12 de Setembro de 2013
Relator
Edgard Penna Amorim
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Inteiro Teor



EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO - "IN DUBIO PRO REU" - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Diante da controvérsia nos autos de que o edil tenha utilizado veículo indevidamente para realização de viagem particular, prevalece a aplicação do princípio "in dubio pro reo", por força de corolário constitucional que assume relevância, no caso concreto, diante da parca instrução do feito.

2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.06.076049-0/001 - COMARCA DE CARATINGA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ADRYANNO MOREIRA DIAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

Presidente e Relator

DES. EDGARD PENNA AMORIM (PRESIDENTE E RELATOR)

Este feito foi retirado de pauta da sessão de 13 de dezembro de 2012, a meu pedido.

V O T O

Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ADRYANNO MOREIRA DIAS, objetivando a condenação do requerido nas sanções do art. 12, inc. I e III, da Lei n.º 8.429/92, pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente na utilização indevida de bem público.

Adoto o relatório da sentença e acrescento que o i. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga julgou improcedentes os pedidos.

Inconformado, apela o MINISTÉRIO PÚBLICO (f. 367/379), batendo-se pela reforma da sentença, ao fundamento de que restou demonstrada a improbidade administrativa decorrente da utilização de veículo pertencente ao MUNICÍPIO DE CARATINGA para a realização de viagem particular do requerido.

Contrarrazões apresentadas às f. 413/437, pelo desprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria de Justiça à f. 448/458, da lavra do i. Procurador RODRIGO CANÇADO ANAYA ROJAS, opinando pelo provimento do recurso.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

De fato, não há dúvidas a respeito da ocorrência da viagem do requerido, no veículo do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO, ao Município de Guarapari.

É incontroverso, também, que durante aquela viagem, nos dias 03, 04 e 05 de fevereiro de 2006, tanto a Câmara Municipal de Guarapari quanto a Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho estavam em recesso.

Entretanto, há certidão nos autos que afirma que o requerido esteve na Câmara Municipal de Guarapari durante aquela viagem, o que traz dúvida relevante a respeito do ato reputado ímprobo.

De outro lado, a alegação de que o requerido visitou motel no MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO não encontra lastro probatório nos autos, pois, na esteira das considerações tecidas pelo i. Magistrado "a quo", não foi juntada prova que demonstrasse que o veículo estava sob a responsabilidade do requerido, no dia em que foi visto estacionado em motel da cidade.

A propósito, entendo que a sentença, apesar de haver abordado imputações inusitadas sob a pessoa do requerido, deve ser confirmada pela aplicação lúcida do princípio "in dubio pro reo", nos seguintes termos:

Ao contrário, quando da ida a praia, em que pese as fotos do carro a beira mar, bem como a ampla notícia em jornal de que o vereador teria ido com a família para banhar-se ao sol de Guarapari, a única documentação, fora as fotos, é de que teria ido a serviço, conforme certidão e durante espaço de tempo almoçado a beira mar.

Se há fotos do corro, pergunta-se:

Porque não há fotos do requerido e de sua famíllia?

Até as testemunhas que teriam sido encontradas pelos opositores denunciantes não confirmaram a presença dos familiares do requerido, sequer confirmam que estiveram com o requerido.

(...)

Logo, se o fato foi verdadeiro, pecou-se pela sua não comprovação, que como visto acima seria de facílima feitura.

Não se quer aqui retroceder no tempo, porém, as denúncias foram feitas por opositores políticos e devem ser sopesadas, evitando-se, assim, dar guarida ao denuncismo.

(...)

Porém os fatos não restam cabalmente provados.

Pairam dúvidas (...)

Assim como, quando do recebimento da inicial se decidiu que na dúvida seria pelo recebimento da mesma, em prol da sociedade, quando da hora dessa sentença o princípio se reverte, conforme visto acima, e na dúvida, e não são poucas, porém presumíveis em prol do réu.

Com estas considerações, nego provimento à apelação, mantida a bem lançada decisão de primeiro grau.

Deixo de condenar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento das custas recursais, em virtude do disposto no art. 18 da Lei n.º 7.347/85.

DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (REVISORA)

V O T O

Acompanho o douto Relator, para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, conforme os seguintes fundamentos.

Cuida-se de "ação civil pública por ato de improbidade administrativa" ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Adryano Moreira Dias, sob a alegação de que o réu, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho, utilizou veículo oficial para fins particulares, mais especificamente para viajar de férias com sua família até Guarapari/ES nos dias 03, 04 e 05 de fevereiro de 2006, bem como para se deslocar até o motel King's, situado em Caratinga.

No caso em apreço, observo ser incontroverso que o requerido utilizou o citado veículo para se deslocar até a mencionada cidade capixaba (fl.162 e fl.220-TJ), o que, inclusive, é demonstrado por diversas fotos e matérias jornalísticas constantes dos autos, tais como as de fls.23/24-TJ e fls.31/32-TJ. Contudo, também verifico inexistir provas robustas de que a viagem tivesse natureza meramente particular e, tampouco, que seus familiares o tenham acompanhado na ocasião (cf. depoimentos de fls.20/21-TJ, 25-TJ, 124/125-TJ, 303/305) - o que, registro, seria facilmente comprovável através de simples fotografias.

A incerteza quanto à veracidade da tese ministerial é reforçada ante a certidão de fl.68-TJ, emitida pela Câmara Municipal de Guarapari, que informa que, na ocasião, o réu compareceu àquela edilidade no exercício de suas funções, visando a "fazer intercâmbio de informações" (fl.68-TJ).

Outrossim, tampouco há provas de que o demandado fosse o condutor ou o passageiro do veículo oficial no deslocamento até o motel localizado em Caratinga (fl.36/37-TJ) - fato este que, repito, também seria de fácil demonstração através de simples fotografias.

Nesse aspecto, não tendo o órgão ministerial se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), consistente na utilização, pelo réu, de veículo oficial para fins particulares, deve ser mantida a improcedência do pedido inicial.

DES. BITENCOURT MARCONDES (VOGAL) - De acordo com o Relator.

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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