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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0453642-63.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/11/2013
Julgamento
5 de Novembro de 2013
Relator
Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -- INEXISTÊNCIA - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração não visam a reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão porventura existente. A atribuição de efeito infringente carece da constatação de manifesto erro de julgamento ou da existência de erro material relevante.
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