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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2006.8.13.0878 Camanducaia

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE POR ABANDONO - ESBULHO NÃO PROVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC - QUESTÕES AFETAS À PROPRIEDADE - ESFERA JUDICIAL IMPRÓPRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

- Comprovado nos autos a perda da posse pela autora, por abandono do imóvel objeto da ação, tem-se que a ocupação do local por terceiros para instalação de equipamentos de transmissão não importa em esbulho possessório - Em procedimento judicial de reintegração de posse de imóvel, compete ao autor provar a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse, a teor do disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil, sendo que, na ausência da prova de todos esses requisitos, a improcedência do pedido de reintegração é medida que se impõe - Eventuais questões afetas à propriedade do bem devem ser dirimidas em procedimento petitório próprio, não se constituindo a ação de reintegração de posse via adequada para tal discussão. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO ADESIVA - MATÉRIA QUE NÃO SE CONTRAPÕE À DISCUTIDA NA APELAÇÃO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO - A matéria tratada no recurso adesivo, por força de expressa disposição do artigo 500 do Código de Processo Civil, deve, necessariamente, contrapor-se àquela versada na insurgência principal.
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