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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Afrânio Vilela
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.12.172889-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EMBARGADO (A)(S): CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. AFRÂNIO VILELA

RELATOR.

DES. AFRÂNIO VILELA (RELATOR)

V O T O

Em exame, embargos de declaração opostos por ANTÔNIO FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, em face do v. acórdão de f. 151/156-TJMG, ao argumento de que padece de obscuridade e omissão, bem ainda com fins infringentes.



Aduz o embargante, em suma, que o art. da Lei Municipal nº 5.839/90 se refere apenas aos imóveis em fase de desapropriação promovida pela União, Estado ou Município, não se referindo àquelas levadas a efeito pela administração indireta, como é o caso da CBTU, que visa o lucro e os distribui na forma de dividendos e participações, não podendo se equiparar às instituições políticas enunciadas pelo art. 150, VI, 'a', da CR/88; que os arestos colacionados não se enquadram porque levam em consideração sociedade de economia mista que não visa o lucro. Requer a atribuição do efeito infringente para julgar improcedentes os pedidos da embargada, a teor, ainda, do art. 173 §§ 1º e da CR/88.



Conheço do recurso, porque próprio e tempestivo.



Os embargos de declaração não servem à reforma do julgado e não permitem rediscussão da matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição ou suprir omissão nele existente.



Como sabido, a omissão que autoriza a oposição desse recurso ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.



O acórdão restou assim ementado:



"EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CBTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARTIGO 175 DA CF - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, A - EXTENSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A isenção tributária prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal favorece as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, em que não haja atividade econômica e, por conseguinte, concorrência com empresas privadas, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal." (Apelação Cível 1.0024.12.172889-3/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2013, publicação da sumula em 27/09/2013)



No caso, a turma julgadora, por maioria, entendeu que "os bens da Estatal prestadora de serviço, que estiverem afetados à consecução destes, não se sujeitam à mesma regra dos bens privados, mas dos públicos." E, reconhecendo que a cobrança referia-se a áreas de instalações do metro, deveria ser estendida a isenção tributária, já que não pratica no caso atividades de natureza nitidamente econômica.



Logo, constata-se que o acórdão embargado analisou detalhadamente as circunstâncias fáticas e jurídicas postas em debate, sendo imperioso ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.



Ressalte-se, ademais, que o magistrado não é obrigado a discorrer pontualmente sobre os argumentos das partes e nem formatar sua decisão dentro da mesma estrutura organizacional em que as teses foram levantadas pelas partes, porquanto sentença não é laudo e sua fundamentação não é quesito pericial a ser pontualmente respondida (EDcl. No AgRg no REsp 399.470/RJ, Relator Franciulli Netto, 2ª Turma, j.0208.2005). Tampouco deve apontar dispositivos de lei para cada linha de conteúdo decisório que assina.



Deve o magistrado fundamentar seu entendimento, buscando se adequar ao preceito constitucional, de sorte que os não expressamente mencionados devem ser tidos por rejeitados.



Destarte, constando-se que o acórdão embargado analisou detalhadamente as circunstâncias fáticas alegadas pela embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada também não há como acolher o recurso para fins de prequestionamento, a teor das Súmulas 356 e 282, ambas do STF, porque esse reconhecimento demanda análise do disposto no artigo 535 do CPC.



Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência de quaisquer dos requisitos elencados no art. 535 do CPC.







DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944394389/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024121728893002-belo-horizonte/inteiro-teor-944394408