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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes : EI 0232496-15.2011.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/12/2013
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
Cabral da Silva
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Ementa

EMENTA: ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. SUCUMBENCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Os encargos sucumbenciais devem ser fixados em proporção a sucumbência. Ademais, é admitida sua compensação. V.V.A compensação dos honorários advocatícios exige reciprocidade entre credores e devedores, o que não é o caso, pois os honorários pertencem ao advogado, sendo direito autônomo seu, nos termos do art. 23 da Lei 8.906, de 5-7-1994 (Estatuto da Advocacia).(Des. Gutemberg da Mota e Silva)
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