Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 5774048-74.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração não são adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam. Entretanto, devem ser admitidos quando ocorrer no julgado erro de fato ou erro material que importe em injustiça da decisão. …

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. TRÊS AÇÕES CONEXAS. TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO DAS AÇÕES PELO MESMO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE TRÊS EMBARGOS INFRINGENTES DE IGUAL TEOR CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 0021069-27.2010.805.0001 PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EM …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número da vara) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (cidade) – (estado) Autos nº (número do processo) (Nome do embargante), já devidamente qualificado nos autos…