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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 5774048-74.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/11/2013
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
Arnaldo Maciel
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO SANADA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO SANADA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO SANADA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO SANADA. Ausente a fixação de honorários, cabível a interposição de embargos declaratórios com o objetivo de sanar a omissão ocorrida no acórdão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944399460/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024095774048002-belo-horizonte

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