Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5774048-74.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COMBATIDA QUANTO A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO DO EMBARGANTE – AUSENTE OMISSÃO – INCABÍVEL MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO – inTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA AUTOS: _______ ALMEIDA , já qualificado nos autos em epígrafe, em que figura…

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.617 - ES (2012/0209236-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A ADVOGADO : MARCELO PAGANI DEVENS E OUTRO(S) - ES008392 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Vistos. …