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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 002XXXX-49.2013.8.13.0297 Ibiraci

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

06/10/2020

Julgamento

1 de Outubro de 2020

Relator

Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CLARAVAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). FATO GERADOR. ZONA URBANA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ( ITR).

- Demonstrado, nos autos, que à época do fato gerador (2011) o imóvel se sujeitava ao ITR sendo incorporado à zona urbana e passando para a órbita fiscal Municipal, apenas, a partir do exercício de 2015 com a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 05/2015, ilegítima a cobrança de IPTU e correta a sentença de procedência dos embargos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944772087/apelacao-civel-ac-10297130020722001-ibiraci

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