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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0020362-45.2003.8.13.0498 Perdizes

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/10/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO: LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DE MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - DEBILIDADE PERMANENTE - REDUÇÃO DA PENA - CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDA ALTERNATIVA E SURSIS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - REDUZIDA A REPRIMENDA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade do agente - Comprovadas a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima e a autoria por parte do acusado, impõe-se a condenação - Inviável a desclassificação para o delito de lesão corporal leve se o exame pericial atesta a debilidade permanente e que a ofensa corporal resultou em perigo de vida - O exame deficiente das circunstâncias judiciais deve redundar na correção por esta instância revisora, impondo-se a redução da reprimenda - É de rigor a fixação do regime semiaberto para inicial cumprimento da pena se as circunstâncias do caso concreto indicam ser o único suficiente à prevenção e reprovação da conduta criminosa - Reduzida a reprimenda, imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944776758/apelacao-criminal-apr-10498030020362001-perdizes