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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-74.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Saldanha da Fonseca
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 10 DO STJ - JUROS DE MORA - FUNDAMENTAÇÃO - DEVER DE JUSTIFICAÇÃO RACIONAL.

"Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." O termo inicial dos juros de mora, na cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária. Decisão interlocutória fundamentada não se sujeita ao formato parcial de decisão que viola o dever de justificação racional previsto pelo artigos 11 e 489, § 1º, IV, CPC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944792784/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204531511001-mg

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