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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-28.2019.8.13.0313 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CESSÃO DE DIREITOS ENTRE CONSUMIDORES INTERMEDIADAS PELA CCEE - NOVA INCIDÊNCIA DE ICMS - BIS IN IDEM - VEDAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Conforme consignado no Resp 1.615.790, as operações financeiras acertadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) estão fora do campo de incidência do ICMS sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica, porque essas operações não caracterizam propriamente contratos de compra e venda de energia elétrica, mas sim cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para a utilização de energia elétrica adquirida no mercado livre, mediante a celebração de contratos bilaterais, cujo valor total já sofreu a tributação do imposto estadual, o que permite inclusive concluir que nova tributação dessas sobras implicaria indevido bis in idem.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944815444/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000190731752002-mg

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