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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 4959399-29.2020.8.13.0000 Ribeirão das Neves

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR -EXTRADIÇÃO - PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RETIFICAÇÃO ATESTADO DE PENAS- IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO.

Não havendo decisão pelo Juízo "a quo" quanto ao pedido de prisão domiciliar e suspensão da extradição, não há como decidir, em sede de agravo, estes pleitos, sob pena de incorrer em supressão de instância. Correto o cálculo do levantamento de penas determinado pela magistrada singular, sendo imperiosa sua manutenção. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944832628/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231100150979002-ribeirao-das-neves