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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5021074-82.2016.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/10/2020
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE - URGÊNCIA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA

- O cumprimento de determinação judicial liminar que impõe a imediata realização de transferência hospitalar não deságua na perda de objeto da ação intentada - O art. 196, da CR/88, estabelece que é dever do Poder Público e direito de todos a garantia à saúde, com medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença ou o seu agravamento - Evidenciado que o tratamento de que necessita o paciente não é fornecido pelo hospital em que inicialmente se encontrava internado, há de ser mantida a condenação voltada à realização da transferência do paciente - Sentença confirmada na remessa necessária.
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