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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/10/2020
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - QUESTIONAMENTO QUANTO À HEDIONDEZ DO DELITO - NATUREZA HEDIONDA AFASTADA PELA LEI Nº 13.964/2019 - CARACTERÍSTICA AGORA APENAS DAS ARMAS DE FOGO DE USO PROIBIDO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS PARA O SOMATÓRIO DAS PENAS - INVIABILIDADE - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

- A Lei nº 13.964/19 constitui novatio legis in mellius ao diferenciar os delitos de porte de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, reservando apenas às últimas a natureza hedionda, razão pela qual a conduta de possuir ou portar arma de fogo com numeração raspada não mais constitui crime hediondo. - Sendo o acusado condenado por dois crimes, ambos comuns, não há que se falar em reconhecimento de reincidência específica em crimes hediondos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0024.17.022313-5/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): IVAN LUCAS ANTUNES DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): IVAN LUCAS ANTUNES DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recursos de agravo em execução interpostos por Ivan Lucas Antunes da Silva e pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo douto juízo a quo, que indeferiu o pedido defensivo de reconhecimento da condenação do recuperando pelo crime de porte ilegal de arma com numeração raspada como delito comum, reconhecendo a reincidência específica de Ivan em crimes hediondos apenas quanto à pena imposta na segunda condenação.

Argumenta a defesa em seu recurso que a conduta de portar ilegalmente arma de fogo com numeração raspada não constitui crime hediondo. Por sua vez, alega o Ministério Público em seu recurso que o reconhecimento da reincidência específica de Ivan em crimes hediondos deveria abarcar o somatório das penas.

As razões recursais das partes foram instruídas com a documentação juntada aos autos. Em contrarrazões recursais, defesa e Ministério Público pugnaram pelo desprovimento dos respectivos agravos adversos. O juízo a quo, na oportunidade da retratação, optou pela integral manutenção da decisão combatida. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso defensivo e pelo improvimento do recurso ministerial.

É o breve relatório.

Conheço dos recursos de agravo interpostos, eis que presentes seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do art. 197 da Lei de Execucoes Penais.

Consta dos autos que Ivan foi condenado primeiramente pelo art. 14 da Lei nº 10.826/03 a uma pena corporal de 02 anos de reclusão (crime cometido em maio de 2016 e condenação transitada em julgado em junho de 2017), sendo posteriormente condenado pelo delito previsto no art. 16, p. único, IV, da Lei nº 10.826/03 a uma pena corporal de 04 anos e 01 mês de reclusão (crime cometido em julho de 2019 e condenação transitada em julgado em fevereiro de 2020).

Posteriormente, perante o Juízo de Execução, Ivan pleiteou a retificação do levantamento de penas para que tal condenação pelo art. 16, p. único, IV, da Lei nº 10.826/03 fosse computada como crime comum, o que foi indeferido pelo ilustre juízo a quo, sendo que contra esta decisão ora se insurge a defesa através do presente agravo em execução. Além disso, o Ministério Público também recorreu da decisão agravada, pois esta considerou que Ivan seria reincidente específico em crimes hediondos apenas quanto à última condenação, enquanto o Parquet postulou que tal condição fosse considerada de modo a abranger o somatório das reprimendas.

Analisando os autos, entendo que merece provimento apenas o agravo defensivo, pelas razões que passo a expor.

Conforme consta dos autos, em julho de 2019 o agravante Ivan portou um revólver calibre 38 com numeração raspada, o que gerou a condenação definitiva pelo art. 16, p. único, IV, da Lei nº 10.826/03. A discussão travada nesse agravo defensivo consiste em determinar se tal conduta pode ou não ser considerada delito hediondo. Isto porque a Lei nº 13.497/2017 deu nova redação ao parágrafo único do art. da Lei nº 8.072/1990, para prever que "consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados." (grifos nossos).

A partir de tal redação, a jurisprudência passou a divergir sobre quais delitos estariam enquadrados na hediondez da Lei nº 8.072/1990: se seriam apenas aqueles previstos no caput do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (porque a redação dada pela Lei nº 13.497/2017 não fez qualquer menção às condutas equipadas previstas no então parágrafo único do mencionado art. 16) ou se também os delitos previstos no referido parágrafo único estariam abarcados pela hediondez (porque tal diferenciação geraria uma quebra de isonomia entre delitos que a própria lei considerou equivalentes).

Esta é, em síntese, a discussão travada pela partes desse recurso defensivo sub judice. Todavia, há fato jurídico novo de relevo, hábil a tornar irrelevante tal discussão. Isso porque, independente de como deveria ser interpretada a norma trazida pela Lei nº 13.497/2017, temos agora a nova disciplina trazida pela Lei nº 13.964/2019, a qual sacramentou tal questão, configurando novatio legis in mellius, a qual retroage para beneficiar o agravante Ivan. Vejamos.

A nova lei, de 2019, trouxe alterações significativas quanto à matéria sob discussão; ela revogou a redação anterior do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/1990, para trazer nova redação, in verbis:

"Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (...)

II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (...) (grifos nossos)."



A Lei nº 13.964/2019 também modificou substancialmente a redação do art. 16 da Lei nº 10.826/2003: alterou seu caput e seus parágrafos, senão vejamos:

"Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (todos os grifos nossos)."



Observemos que, antes do advento da Lei nº 13.964/2019, o caput do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 falava em arma de fogo de uso restrito ou proibido, ou seja, ambos os tipos de armas de fogo (uso restrito e uso proibido) eram equiparados para efeitos legais. Além disso, o até então parágrafo único do art. 16, antes da novel legislação de 2019, também trazia condutas equipadas: ou seja, quem portasse ou possuísse uma arma de fogo de uso permitido com numeração raspada praticaria um crime legalmente equiparado ao porte ou posse de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Tudo isso mudou em 2019. Agora, com a redação dada pela Lei nº 13.964, diferencia-se o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (e as condutas equipadas, como portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada) do porte ou posse de arma de fogo de uso proibido, inclusive com a cominação de penas diversas. Agora o caput do art. 16 abarca apenas as armas de fogo de uso restrito; o § 1º refere-se às condutas equiparadas ao porte/posse das armas de fogo de uso restrito; por fim, o § 2º, trazendo penas diversas, disciplina o porte/posse de arma de fogo de uso proibido.

Portanto, resta inequívoco que, atualmente, portar uma arma de fogo de uso permitido com numeração raspada equipara-se apenas ao porte de arma de fogo de uso restrito (ambas as condutas apenadas com 03 a 06 anos de reclusão e multa), não se equiparando ao porte de arma de fogo de uso proibido (apenado com 04 a 12 anos de reclusão).

E, nesse ponto, a Lei nº 13.964/2019 foi clara, em sua alteração promovida na Lei de Crimes Hediondos, para constar apenas o porte/posse de arma de fogo de uso proibido como delito hediondo, consoante acima transcrito. Por força dos princípios da legalidade e da taxatividade, portanto, o porte/posse de arma de fogo de uso restrito (ou restrito por equiparação, como é o caso da arma de fogo de uso permitido com numeração raspada) não tem natureza hedionda.

Ressalte-se que o Decreto nº 9.845/2019, regulamentando a Lei nº 10.826/2003, esclareceu quais armas de fogo são de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido, diferenciando-as:

"Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) não portáteis;

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

III - arma de fogo de uso proibido:

a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou

b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos; (...) (grifos nossos)."



Em suma, atualmente apenas as armas de fogo previstas no inciso III do art. 2º do referido decreto atraem para si a hediondez da conduta.

Este é o entendimento já manifestado por essa Corte:

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CRIME NÃO HEDIONDO - NOVATIO LEGIS IN MELIUS. Após as alterações trazidas pela Lei 13.964/19 somente as condutas de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido são consideradas hediondas, não havendo mais previsão legal das demais figuras previstas no artigo 16 da Lei 10. 826/03 (armas de fogo de uso permitido e restrito). (Agravo em Execução Penal 1.0027.17.014972-1/001 1337351-16.2019.8.13.0000 (1) - Relator (a) Des.(a) Maria Luíza de Marilac - Data de Julgamento 03/03/2020 - Data da publicação da sumula 13/03/2020)."



Em verdadeira aula sobre o tema, assim ensinou a ilustre Relatora do voto cuja ementa foi acima transcrita:

"(...) as modificações trazidas pela Lei 13.497/17 perderam a eficácia, pois, recentemente, a Lei 8.072/90 foi novamente modificada, desta vez pela Lei 13.964/2019, que alterou a legislação penal e processual penal (Lei Anticrime), passando o artigo , parágrafo único, da Lei 8.072/90 a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. (grifei)

Nota-se que agora o legislador foi claro em mencionar que apenas o crime de posse ou porte ilegal de uso proibido possui caráter hediondo.

A referida distinção guarda coerência com as alterações provocadas pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) no artigo 16 da Lei 10.826/03 que, ao contrário do que acontecia antes, passou a prever penas distintas para as condutas referentes às armas de fogo de uso restrito e para as de armas de fogo de uso proibido:

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Constata-se que agora o tipo penal do artigo 16 da Lei 10.826/03 passou a prever penas distintas para as condutas referentes às armas de fogo de uso restrito (reclusão de 03 a 06 anos e multa) e de uso proibido (reclusão de 04 a 12 anos).

Assim, diante da nova opção legislativa de distinguir, inclusive através das penas, o porte de arma de fogo de uso restrito e o porte de arma de fogo de uso proibido, parece-me que não há mais que se falar que a limitação da Lei dos Crimes Hediondos a apenas uma parte do tipo penal gera situação desproporcional.

Ao contrário, foi o próprio legislador que voluntariamente passou a distinguir as condutas relativas ao porte de arma de uso restrito e de uso proibido, prevendo, repita-se, penas distinta, e optando, expressamente, por incluir no rol dos crimes hediondos apenas as condutas relativas às armas de uso proibido.

Frise-se: havendo distinção expressa entre posse de arma de fogo proibido e de uso restrito elas não podem ser consideradas hediondas por equiparação legal.

Importa registrar ainda que, neste ponto, a alteração trazida pela Lei 13.694/19 é mais benéfica, razão pela qual deve retroagir para beneficiar o réu.

Na esteira desse raciocínio, tenho que a conduta praticada pelo agravante não é mais hedionda. Vejamos:

Segundo se infere da sentença (f. 05-07), Pedro Henrique dos Santos Alves foi condenado pelo crime do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 porque portava um revólver, cal. 38, marca Rossi, com número de série suprimido, ou seja, portava arma de fogo de uso permitido com numeração raspada.

Assim, a conduta do apelante não se amolda à atual redação do artigo , parágrafo único, I, da Lei 8.072/90 ("o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei 10.826/03"), devendo, portanto, ser afastado o caráter hediondo da conduta por ele praticada."



Portanto, assiste razão à defesa ao postular que a condenação de Ivan à pena de 04 anos e 01 mês de reclusão, pelo art. 16, p. único, IV, da Lei nº 10.826/03, deve ser considerada como crime comum em seu atestado de penas, com a utilização das frações corretas (referentes a delito comum) para efeito de progressão de regime e de livramento condicional.

Por fim, resta analisar o agravo ministerial, relativamente esvaziado pelo provimento do agravo defensivo. Em suma, alega o Ministério Público que a consideração da reincidência específica de Ivan na prática de crimes hediondos deveria ser considerada sobre o somatório de suas penas. Assim alega o Parquet em suas razões recursais:

"Dentre tais crimes, verificou-se que o delito estampado na guia de execução (GE) do seq. 1.1 (art. 16 da Lei nº 10.826/03) foi perpetrado em 09/05/2016 e a sentença condenatória transitou em julgado em 13/06/2017. Já o delito estampado na GE do seq. 1.26 (art. 33 da Lei nº 11.343/06) foi cometido em 05/07/2019, após o trânsito em julgado da condenação anterior."



Todavia, equivoca-se o órgão ministerial, data maxima venia. Alega o Ministério Público que Ivan teria reiterado na prática de crimes hediondos, sendo, portanto, reincidente específico em crimes desta natureza. Contudo, nenhum dos delitos cometidos por Ivan possui natureza hedionda. Sua primeira condenação foi pelo art. 14 da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), o qual não é hediondo. Sua segunda condenação foi pelo art. 16, p. único, IV, da mesma lei (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada), o qual também não pode ser considerado hediondo após o advento da Lei nº 13.964/19, conforme acima explicado na apreciação do agravo defensivo. Aliás, Ivan não possui condenação por tráfico de drogas, como erroneamente mencionou o Ministério Público. Assim, ambos os delitos perpetrados pelo recuperando são delitos comuns e assim devem ser considerados em seu atestado de penas.

Ademais, de todo modo, concebo, ao contrário do entendimento sustentado pelo Ministério Público, que somente as penas referentes à segunda condenação podem ser consideradas sob a pecha da reincidência (comum e não específica) de Ivan. Em primeiro lugar, porque ele foi considerado reincidente obviamente apenas em sua segunda sentença condenatória definitiva; portanto, sendo considerado primário em sua primeira condenação (o que transitou em julgado), não poderia tal condição ser alterada pelo juízo de execução. Em segundo lugar, considerar a reincidência sobre o somatório das penas, para fins de determinação das frações adequadas para progressão de regime e livramento condicional, não se mostraria razoável, pois estar-se-ia utilizando uma fração indevidamente maior sobre uma parte da pena referente a um crime cometido quando o recuperando era primário. Por fim, diante da diretriz do favor rei, a interpretação das normas da execução penal, quando lacunosas, não deve prejudicar o recuperando.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL, para que se proceda à retificação do levantamento de penas do recuperando para considerar como crime comum a sanção atinente à sua condenação pelo crime previsto no art. 16, p. único, IV, da Lei nº 10.826/2003, nos termos supradelineados.

Sem custas.



DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO"
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