Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2017.8.13.0145 MG

O demonstrativo de débito é documento essencial ao processo executivo, consoante disciplina o art. 798, I, b, do CPC, no entanto, a sua ausência não enseja, de plano, a extinção da execução, devendo, antes, a parte exequente ser intimada para suprir a falta, conforme preceitua o art. 801 do mesmo CPC. Tendo a execução sido instruída com cópia do contrato de abertura de crédito fixo e com o respectivo Termo de Cláusulas Especiais para Utilização de Crédito - BB Crédito Empresa, não se há de falar em título ilíquido.