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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/03/2010

Julgamento

26 de Janeiro de 2010

Relator

Pereira da Silva
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Inteiro Teor

EMENTA: PENHORA ON LINE - DIREITO À PRIVACIDADE X DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA - ANTINOMIA JURÍDICA IMPRÓPRIA - COLISÃO ENTRE DIREITO À INTIMIDADE BANCÁRIA E TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA NECESSIDADE DE SE ESGOTAR AS OUTRAS VIAS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - NORMAS DE SEGURANÇA NÃO INSTITUIDAS - CONVÊNIO BACENJUD - FACULDADE DO JUIZ.VOTO VENCIDO. Longe de querer obstar a satisfação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, deve a penhora on-line pelo sistema BACEN-JUD amoldar-se à proteção constitucional ao direito à privacidade, o qual amolda a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Entendo que a simples possibilidade de escolha do bem a ser penhorado pelo credor, em caso de não atendimento à intimação para cumprimento da sentença, não pode permitir que se viole a intimidade bancária e fiscal do executado. Ausentes as normas de segurança, instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, entendo que a medida ainda precisa de regulamentação, sob pena de insegurança do próprio magistrado e das partes. Ressalto a necessidade de normas e critérios uniformes, instituídas pelos Tribunais da Federação, dada a peculiaridade do sistema. Em que pese às inovações trazidas pela Lei nº 11. 382/06, que, ademais, dispõem que a constrição se dará preferencialmente, e não obrigatoriamente, por meio eletrônico, ressalto que não se pode exigir do juízo a utilização do Sistema Bacen-Jud, porquanto se trata de faculdade, e não de obrigação, do julgador, que precisa inclusive possuir cadastro próprio para poder utilizar esse recurso eletrônico. Recurso provido.

V.V.

Através do sistema eletrônico BACEN-JUD, permite-se ao Juiz de Direito, pela Internet, mediante senha criptografada, solicitar ao Banco Central do Brasil informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras. Pelo mesmo meio o Magistrado pode fazer determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências, envolvendo pessoas físicas e jurídicas, que sejam clientes do Sistema Financeiro Nacional. Eventual penhora 'on line' desses valores ficará a critério do Juiz, na análise do caso concreto. Exegese que se extrai da nova regra contida no Artigo 655-A, do Código de Processo Civil. (Des. Pereira da Silva).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.09.582448-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MAYARA CAROLINNE SILVA BOTELHO - AGRAVADO (A)(S): BANCO MERCANTIL BRASIL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEREIRA DA SILVA - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. CABRAL DA SILVA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador PEREIRA DA SILVA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2010.

DES. CABRAL DA SILVA - Relator para o acórdão.

DES. PEREIRA DA SILVA - Relator vencido.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Assistiu ao julgamento, pelo agravado, o Dr. José Luiz Naves.

O SR. DES. PEREIRA DA SILVA:

VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MAYARA CAROLINE SILVA BOTELHO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 9ª. Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos Embargos de Terceiro, aviados contra a execução por título extrajudicial que o BANCO MERCANTIL S/A move em face de FERNANDO AUGUSTO RESENDE BOTELHO e MARY LANE SILVA BOTELHO.

A decisão agravada manteve o bloqueio judicial da quantia executada, através do convênio BACEN-JUD, na conta conjunta da 2ª. executada, sendo a ora Agravante titular da referida conta.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fl. 55 - TJ):

"A parte autora não comprovou que os valores bloqueados lhe pertencem, seja juntando o extrato que demonstra a realização do depósito ou outro documento hábil para tanto".

"Ressalto que o extrato juntado à fl. 14, em sua folha 05, demonstra a ocorrência de uma transferência no valor de R$17.626,20, sem, contudo, demonstrar a sua origem. Este montante veio a ser bloqueado posteriormente".

"Logo, inicialmente, não há nos autos prova de que o valor bloqueado pertença a ora embargante".

"Esclareço que inexiste a presunção de que 50% do valor contido na conta conjunta pertença a cada um dos correntistas".

"Assim, indefiro o pedido liminar".

A tutela antecipada recursal foi indeferida, contudo foi determinado o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, até final julgamento deste recurso, nos termos do despacho proferido às f. 70/71 - TJ.

Contraminuta às f. 77/80- TJ. Ofício expedido pelo ilustre Juiz de Primeira Instância às f. 83 - TJ, no qual informa o cumprimento do artigo 526 do CPC, bem como a manutenção da decisão agravada.

Este, o breve relatório.

Passo a analisar as razões recursais.

A Agravante requer a reforma da decisão sob a alegação de que o valor bloqueado lhe pertence e que tal constrição afigura-se ilegal, visto que não é devedora na execução em comento, não podendo responder por dívidas de terceiros.

Assevera que, por ser a conta corrente na qual foi efetuado o bloqueio de titularidade conjunta da Agravante e da executada que deveria, no mínimo, ser determinada a liberação de 50% do valor bloqueado, não se podendo presumir solidariedade da dívida.

A despeito de estar correta a Agravante no sentido de que não se presume, de fato, a solidariedade da dívida da executada para com a recorrente, pelo fato de ambas possuírem uma conta corrente de forma conjunta, razão não lhe assiste em sua pretensão recursal.

Isto porque, da mesma forma, como muito bem colocado pelo Juiz 'a quo', não se pode presumir que, sempre, de todo o valor existente em uma conta corrente conjunta, metade pertence a cada titular.

Em também sendo da titularidade da executada a conta corrente conjunta na qual houve o bloqueio do valor executado, deve permanecer o bloqueio, até que a Agravante logre êxito em comprovar que, de fato, todo o valor bloqueado, originário de um só depósito, lhe pertença.

Até então, deve o valor ficar bloqueado e à disposição do Juízo, a fim de se garantir o crédito executado.

Isso porque estou convencido de que o grande desafio do direito contemporâneo é a efetividade do processo, que tantas vezes resta frustrado na fase executiva, sendo freqüentes os casos em que os credores não conseguem obter a satisfação de seu crédito.

Deve-se asseverar que o objetivo precípuo da execução é a obtenção, pelo credor, do crédito exeqüendo, sendo certo que seu manejo da forma menos gravosa ao devedor não pode, de maneira alguma, inviabilizá-la.

Não se desconhece, contudo, que a medida deve ser deferida com a necessária prudência, razão pela qual não se determinará a conversão do bloqueio em penhora e liberação ao credor até que se julguem os embargos de terceiro e mesmo outras medidas judiciais que possam advir.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO aviado, para manter, na íntegra, a decisão agravada, da lavra da operosa Juíza Neide da Silva Martins.

Custas recursais, na forma da lei, pela Agravante, suspensa a exigibilidade, nos termos da lei 1.060/50.

O SR. DES. CABRAL DA SILVA:

VOTO

No caso em comento ouso divergir do ilustre Relator em seu voto, pedindo vênia, já que no meu entender equivocou-se o magistrado primevo em sua decisão, e o faço mediante os seguintes fundamentos:

Prescrevem os arts. 655 e 659 § 6º do CPC, alterados pela Lei nº 11.382/2006:

"Art. 655-A - Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução."

"Art. 659 § 6º - Obedecidas às normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos".

Assim, ausentes as normas de segurança, instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, entendo que a medida ainda necessita de regulamentação, sob pena de insegurança do próprio magistrado e das partes. Ressalto a necessidade de normas e critérios uniformes, instituídas pelos Tribunais da Federação, dada a peculiaridade do sistema.

Neste sentido já se pronunciou esta egrégia Câmara:

AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO BACEN JUD -- IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. Não se admite a penhora on line pelo Sistema Bacen Jud em face da necessidade da prática do ato pelos meios previstos no CPC. Recurso não provido. AGRAVO Nº 1.0569.05.003790-6/001 - COMARCA DE SACRAMENTO - AGRAVANTE (S): BANCO ITAU S/A - AGRAVADO (A)(S): ANGELA MARIA DE SANTANA E OUTRO (A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA - ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 20 de março de 2007. DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA - Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE. Através do sistema eletrônico BACEN-JUD, permite-se ao Juiz de Direito, pela Internet, mediante senha criptografada, solicitar ao Banco Central do Brasil informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências, envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional. Não foi permitido, através deste Convênio, que o Magistrado realizasse a chamada penhora on-line, até porque a penhora é ato privativo do Oficial de Justiça. Agravo não provido. AGRAVO Nº 1.0024.00.128423-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JOEL JORGE FILHO - AGRAVADO (A)(S): ROBERTO JOSÉ DE SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEREIRA DA SILVA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2007. DES. PEREIRA DA SILVA - Relator

Assim, em face da ausência de normas de segurança concretas, claras e instituídas sob critérios uniformes, pelos Tribunais, entendo que a medida não pode ser efetivada, a priori.

Lado outro, em que pesem as inovações trazidas pela Lei nº 11. 382/06, que, ademais, dispõe que a constrição se dará preferencialmente, e não obrigatoriamente, por meio eletrônico, ressalto que não se pode exigir do juízo a utilização do Sistema Bacen-Jud, porquanto se trata de faculdade, e não obrigação, do julgador, que precisa inclusive possuir cadastro próprio para poder utilizar esse recurso eletrônico.

Como bem destacado pelo EXMO. SR. DES. D. VIÇOSO RODRIGUES, Relator do Agravo de Instrumento Nº 1.0024.00.033755-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE:

(...) A penhora on-line é resultado de um convênio de cooperação técnico-institucional firmado entre o Banco Central do Brasil, o STJ e o Conselho de Justiça Federal, para fins de acesso ao sistema BACENJUD, ao qual este Tribunal de Justiça de Minas Gerais aderiu, conforme Ofício Circular 74/SISCON/2002 e Ofício Circular 24/CGI/2005, permitindo aos órgãos jurisdicionais solicitar, de forma mais ágil, informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, bem como determinar o bloqueio de numerários para pagamento da dívida.

Todavia, não obriga o magistrado a cadastrar senha individual de acesso e consultar a existência de contas do devedor, no sistema bancário, podendo o Juiz optar pela expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE STJ E BACEN - FACULDADE DO JUIZ. Não havendo Lei que determine, o Juiz não pode ser constrito a se habilitar e utilizar o sistema BACEN JUD, tratando-se, pois, de mera faculdade. AGRAVO Nº 1.0024.00.033755-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ELIZABETH ALVES DE ARAÚJO - AGRAVADO (A)(S): EVANDRO FERREIRA HOSTALÁCIO - RELATOR: EXMO. SR. DES. D. VIÇOSO RODRIGUES - ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. 1º VOGAL. Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2006. DES. D. VIÇOSO RODRIGUES - Relator

Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO NÃO HABILITADO NO SISTEMA BACEN-JUD.

Improcede a pretensão recursal tendente a ordenar que o Magistrado a quo se inscreva junto ao Banco Central do Brasil, habilitando-se no sistema BACEN-JUD, vez que se trata de faculdade daquele. Recurso conhecido, mas não provido." (TJMG; processo nº 1.0569.05.002232-0/001; Relª: Albergaria Costa; Data do Julgamento: 09/03/2006).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SISTEMA INSEGURO - SIGILO BANCÁRIO - RISCO DE VIOLAÇÃO - CONVÊNIO BACENJUD - FACULDADE DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA. Não há como obrigar o juiz a se cadastrar e utilizar o sistema BACENJUD, sobretudo porque não há lei que assim o determine. (TJMG; processo nº 1.0024.99.079814-2/001; Rel: Irmar Ferreira Campos; Data do Julgamento: 03/08/2006).

Sobre o tema já se manifestou o egrégio TJRS:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BACEN JUD. PENHORA. Embora recomendável, a utilização do sistema BACEN JUD, que permite a penhora on line de valores disponíveis em contas do devedor, não se pode compelir os magistrados a utilizarem tal sistema, tratando-se de opção do juízo. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento.' (Agravo de Instrumento Nº 70016904302, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 19/09/2006)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PENHORA - ON LINE -. UTILIZAÇÃO FACULTATIVA. A penhora 'on line', por enquanto, é de utilização facultativa pelo juiz da causa, podendo ele preferir não se cadastrar no sistema BACEN JUD. Como a penhora de valores já foi deferida e, não tendo a agravante conta corrente na Comarca do juízo, possível o cumprimento da medida, via carta precatória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO.' (Agravo de Instrumento Nº 70016251647, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 28/07/2006)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' ATRAVÉS DO SISTEMA JUD BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO MAGISTRADO A ADOÇÃO DA MEDIDA EM TELA POR CONSTITUIR-SE UMA FACULDADE SUA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.' (Agravo de Instrumento Nº 70018312819, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 16/03/2007)

'AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ON LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. Constitui-se de mera faculdade de o juiz da causa adotar o sistema BACEN-JUD. Viabilidade jurídica, mediante acordo celebrado entre o Tribunal de Justiça e o Banco Central, a fim de acelerar e facilitar a atividade jurisdicional. Não há como impor ao magistrado a prática do ato jurídico desta natureza. Também não se pode olvidar de dispor a agravante de outros meios para a verificação de existência de numerário em nome dos sócios em contas-correntes (via ofício), a ser requerida junto ao juízo da execução. Ademais, não tendo a recorrente trazido aos autos agora, por ocasião do agravo interno, nenhuma situação ou fato novo capaz de modificar a decisão recorrida, esta deve ser mantida. Negaram provimento ao agravo interno. Unânime.' (Agravo Nº 70018345090, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Rocha Lopes Filho, Julgado em 08/03/2007)

Não é de outro modo que, longe de querer obstar a satisfação do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, deve a penhora on-line pelo sistema BACEN-JUD amoldar-se à proteção constitucional ao direito à privacidade, o qual amolda a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Entendo que a simples possibilidade de escolha do bem a ser penhorado pelo credor, em caso de não atendimento à intimação para cumprimento da sentença, não pode permitir que se viole a intimidade bancária e fiscal do executado.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, analisando hipótese de quebra do sigilo bancário em investigação criminal, entendeu que:

"A quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes. É que, se assim não fosse, a quebra de sigilo converter-se-ia, ilegitimamente, em instrumento de busca generalizada e de devassa indiscriminada da esfera de intimidade das pessoas, o que daria, ao Estado, em desconformidade com os postulados que informam o regime democrático, o poder absoluto de vasculhar, sem quaisquer limitações, registros sigilosos alheios. (...) Para que a medida excepcional da quebra de sigilo bancário não se descaracterize em sua finalidade legítima, torna-se imprescindível que o ato estatal que a decrete, além de adequadamente fundamentado, também indique, de modo preciso, dentre outros dados essenciais, os elementos de identificação do correntista (notadamente o número de sua inscrição no CPF) e o lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira. Precedentes."( HC 84.758, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-06, DJ de 16-6-06).

Ora, no presente caso verifico a ocorrência de típica antinomia jurídica imprópria, a qual pesa os princípios envolvidos na dimensão da importância. Tomando-se como pressuposto que as normas constitucionais que protegem a privacidade, in casu em sua faceta denominada intimidade, e a efetiva tutela jurisdicional são válidas deve-se decidir a questão diante do caso concreto, analisando as suas especificidades e aplicando o procedimento denominado ponderação de valores. Tal procedimento, em atendimento ao princípio da harmonização ou concordância prática, restringirá a aplicação de determinada norma, diante do caso concreto, procurando, entretanto, não afastar integralmente a outra com a qual colide.

No presente caso, entendo ser aplicável a Lei de Colisão, criada por Robert Alexy. Esta pretende adequar a conclusão ao pressuposto fático que a antecede. No caso concreto, na colisão entre o direito à privacidade (dos dados bancários) e o direito à tutela jurisdicional efetiva, observado que não houve qualquer tentativa do credor em encontrar outros bens que possam satisfazer seu crédito sem a violação da intimidade bancária do devedor, entendo que não poderá ser deferido, como primeira providência constritiva, o bloqueio de numerário com a violação da intimidade bancária.

Outra conclusão chegaria se já estivesse comprovado que o devedor não possui outros bens ou que estivesse utilizando de ardis para não se submeter à execução.

Com estes fundamentos, divirjo do Relator e dou provimento ao agravo, para modificar a decisão agravada, ou seja, não permitindo a penhora on line das contas do agravante.

Custas recursais, pela agravada.

O SR. DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA:

VOTO

Divirjo, respeitosamente, do douto Desembargador Relator.

O processo civil adequado é aquele que promove a Justiça social, fornecendo meios para que seja alcançada a finalidade da prestação jurisdicional, para que o credor tenha seu crédito satisfeito, efetivando, assim, o seu direito. Em outras palavras, deve-se respeitar o princípio da efetividade e, consequentemente, a celeridade processual, consagrados na nossa ordem constitucional.

O art. 655, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos.

O art. 655-A, do mesmo código, dispõe: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

Diante disso, e considerando o princípio da efetividade, se o juiz está legalmente autorizado a ordenar o bloqueio de valores do devedor, por meio eletrônico, para garantir a satisfação do crédito do credor, e sendo o dinheiro o primeiro bem na ordem preferencial, impõe-se a utilização do sistema Bacen-Jud para a constrição.

No entanto, este bloqueio também deve respeitar as hipóteses de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil. No caso dos autos, a constrição ocorreu em conta-corrente conjunta de titularidade da agravante, que opôs embargos de terceiro, MAYARA CAROLINE SILVA BOTELHO, e de Mary Lane Silva Botelho, executada, o que não pode prevalecer, uma vez que a solidariedade não se presume, deve estar expressamente prevista em lei ou ser previamente pactuada.

Há solidariedade ativa delas perante o banco, ou seja, elas podem movimentar livremente a conta, mas desta situação não decorre solidariedade passiva, devido à ausência de previsão legal a imputar aos titulares de conta conjunta responsabilidade pelas dívidas e obrigações assumidas por apenas um deles. Assim, como a agravante não é parte no processo de execução, não pode haver bloqueio de todo o saldo disponível na conta-conjunta em decorrência de dívida exclusiva de terceiro e co-titular.

Registro que, não sendo possível demonstrar quanto pertence a cada uma delas, deve ser desbloqueada metade do saldo disponível. Neste sentido, o dominante entendimento jurisprudencial:

" A solidariedade que decorre da abertura de conta-conjunta bancária é ativa, isto não significando, porém, que haja solidariedade passiva entre os seus co- titulares, em relação a um crédito tributário de responsabilidade exclusiva de um deles, a permitir que seja bloqueada a metade do depósito existente na conta, relativa ao real responsável pelo crédito tributário "(Agr. Instr. nº 1.0267.03.900271-7/001, Rel. Des. Dorival Guimarães Pereira - d.j. 6-8-2004; fonte: site do TJMG).

" Recaindo a penhora sobre conta bancária conjunta, deve ser liberada metade do numerário, já que inexiste solidariedade passiva entre os correntistas, pela qual um titular responde por dívidas ou obrigações assumidas pelo outro "(Ap. Cível nº 1.0701.08.216395-0/001, 18ª Câm. Cível, rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes", d.j. 7-10-2008; fonte: site do TJMG).

"No caso de conta bancária conjunta, em que há solidariedade ativa entre os depositantes, a penhora pode incidir sobre a totalidade do saldo. (...) Contra, em termos, entendendo que somente pode ser penhorada a metade do saldo porque ¿inexiste solidariedade entre os titulares de conta-conjunta perante o credor de dívida contraída por um deles¿: RJ302/108. Ainda: RT 837/241" (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, 38ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2006).

Além disso, observo que a oposição de embargos de terceiro para afastar penhora on line aciona desnecessariamente a máquina judiciária em busca da mesma solução dada neste momento.

Por estas razões, divergindo do douto Relator, dou provimento ao recurso, determinando o desbloqueio de quantia correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor bloqueado via Bacen-Jud na conta-conjunta nº 08788-1, mantida por MAYARA CAROLINE SILVA BOTELHO no Banco Itaú, agência 7006.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.09.582448-8/001
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944992679/agravo-de-instrumento-ai-10024095824488001-belo-horizonte/inteiro-teor-944992753

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