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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0173306-76.2008.8.13.0556 Rio Pardo de Minas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0173306-76.2008.8.13.0556 Rio Pardo de Minas
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/07/2010
Julgamento
18 de Maio de 2010
Relator
Ediwal Jose de Morais
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA CERTA - RELAÇÃO SEXUAL NÃO CONSENTIDA - PALAVRA DA VÍTIMA ASSEGURADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ATOS LIBIDINOSOS PERPETRADOS EM CONTEXTO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE.

Se a palavra da vítima é corroborada por outros elementos de convicção, quanto a prática de atos sexuais não consentidos, impende valorizar-lhe a versão, mitigada aquela trazida pelo réu por suas próprias incongruências. Perpetrados os atos libidinosos em contexto diverso da conjunção carnal, não há que se falar em crime único. Apelo não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945000431/apelacao-criminal-apr-10556080173306001-rio-pardo-de-minas

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