jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 2824707-75.2008.8.13.0024 Belo Horizonte
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/11/2013
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
Nilo Lacerda
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -- CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

- Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificar-se a necessidade de retificação de erro no julgado, de modo a propiciar uma completa prestação jurisdicional.

Embargos de Declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.08.282470-7/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ANDRE AMIANTI E OUTRO (A)(S), GELZA ROSANA DE CARVALHO MENDES - EMBARGADO (A)(S): BANCO CITIBANK S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. NILO LACERDA

RELATOR.

DES. NILO LACERDA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE AMIANTINE OUTRA contra o acórdão de fls.165/168v., proferido nos autos dos Embargos do Devedor, em que contende com o BANCO CITIBANK S/A.

Pelas razões de fls. 89/91, sustentam os Embargantes, em síntese, a ocorrência de contradição no v. acórdão, ao fundamento de que, não obstante tenha sido reconhecida a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, foi dado parcial provimento ao recurso, reconhecendo o excesso de execução apenas quanto a cobrança de comissão de permanência cumulada com a multa contratual de 2%.

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Do exame das questões suscitadas, bem como do acórdão questionado, verifico que razão assiste aos Embargantes, quanto à contradição apontada, sendo necessário o acolhimento dos embargos para saná-la, sem alteração, contudo, do que restou decidido.

Da análise do decisum, verifica-se da fundamentação nele despendida ter restado fixado que a comissão de permanência deve ser limitada a taxa de juros remuneratórios contratada e que não pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, sendo que, por um lapso, constou do dispositivo do acórdão, apenas, a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a taxa contratual de 2%.

Desse modo, faz-se necessária a complementação do julgado, para determinar que conste do dispositivo do acórdão, também, a proibição de cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios.

Cabe registrar que tal alteração não caracteriza atribuição de efeitos infringentes aos embargos, por consistir, apenas, no saneamento de erro que gerava contradição no acórdão, haja vista que sua parte dispositiva estava em desacordo com a fundamentação lançada.

Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para reconhecer o excesso de execução quanto à cobrança de comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios, sem alteração do que restou decidido.

DES. ALVIMAR DE ÁVILA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945094076/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024082824707003-belo-horizonte/inteiro-teor-945094082

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 2824707-75.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0032328-38.2011.8.26.0053 SP 0032328-38.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 5001521-94.2019.8.13.0290 MG