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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0480745-74.2014.8.13.0000 Betim
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/08/2014
Julgamento
25 de Agosto de 2014
Relator
Estevão Lucchesi
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Inteiro Teor



AGRAVO INTERNO. ATO ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. O ato ordinatório que determina a expedição de mandado para cumprimento de decisão transitada em julgada não possui caráter decisório, motivo pelo qual é irrecorrível. Nega seguimento ao recurso.

AGRAVO Nº 1.0027.11.033687-5/003 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): RONALDO CESAR BRAZ - AGRAVADO (A)(S): ARISIO COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo interno interposto por RONALDO CESAR BRAZ, contra decisão monocrática de fls. 119-120/TJ que no cumprimento de sentença nos autos da Ação de Divisão de imóvel que lhe move ARISIO COSTA, negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 c/c art. 527, I, ambos do CPC.

No agravo de instrumento, a parte recorrente pretendia a reforma da decisão que determinou a imissão de posse do Agravado.

No presente agravo interno, o agravante reitera o argumento de que não poderia ser determinada a imissão de posse ao Agravado, sustentando a necessidade de divisão do bem. Requer o julgamento colegiado do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adentrando ao mérito, do cotejo apurado das razões recursais do agravo interno, verifico não ter o recorrente tecido argumentos suficientes para modificar o entendimento perfilhado por este julgador na ocasião da prolação da decisão monocrática. Destarte, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, a teor do art. 557, § 1º, do CPC, submeto-a a apreciação desse colegiado.

Anoto, inicialmente, que a nova sistemática processual (art. 527, I, do CPC), pautada nos princípios da economia e da celeridade, permite ao Desembargador Relator, de plano, negar seguimento ao agravo de instrumento, nos casos previstos no art. 557, do CPC, litteris:

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557;

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.



Ratificando essa disposição, o art. 89, XXV, do RITJMG aduz competir ao Relator negar seguimento ao recurso caso seja ele manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Tribunal.

Averbe-se ainda, que pelo supracitado artigo, fica o relator, mediante uma decisão singular, autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou do Supremo Tribunal Federal (STF), situação esta devidamente demonstrada nos autos.

Assim a jurisprudência vinculativa é um vigoroso instrumento colocado à disposição do magistrado na concretização dos direitos fundamentais da razoável duração do processo, isonomia e estabilidade jurídica.

Justifica-se sua utilização na medida em que contribui sobremaneira para diminuir as pautas e elevar a produtividade do trabalho judicial, afastando a prática de atos desnecessários, suprimindo etapas, mas preservado o contraditório e atento a celeridade e economia processual, servindo de paradigma à sociedade, que já orientada pode evitar a demanda, reduzindo o seu fluxo judicial.

Protege ainda a isonomia jurídica afastando decisões lotéricas e díspares a gerar indignação e perplexidade ao jurisdicionado, pois casos idênticos podem ter soluções contraditórias ao invés de universais, e por fim, a decisão uniforme de situações homogêneas favorece a segurança jurídica, possibilitando à vigência de regras confiáveis e previsíveis a melhor orientar os negócios jurídicos.

Por conseguinte, verifico que o recurso visa reformar ato ordinatório (fls. 114v/TJ), razão pela qual o agravo de instrumento é manifestamente inadmissível.

Sobre a inadmissibilidade dos recursos, leciona Luiz Guilherme Marinoni que "há manifesta inadmissibilidade quando o recurso não preenche os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento". (in Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Editora RT, 2008, p. 581-582).

Como cediço, um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos é o cabimento, em que se avalia a aptidão do ato para sofrer impugnação e o seu recurso adequado.

No caso em comento, o recorrente agravou de ato ordinatório, ato judicial irrecorrível, porquanto às fls. 114v/TJ foi certificada a expedição de mandado que determinou diligência para cumprimento de decisão transitada em julgado, razão pela qual é irrecorrível a teor do artigo 504 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, discorre Nelson Nery Júnior:

Despacho é todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforma determina o CPC 504. (...) (in Código de Processo Civil Comentado. 9ª edição. P. 375).

Porque desprovido de conteúdo decisório, não tem aptidão para causar gravame, sendo consequentemente, irrecorrível. (...) (in Código de Processo Civil Comentado. 9ª edição. P. 724).

Nesse sentido já se manifestou esse egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O ato meramente ordinatório não é passível de recurso. (Agravo 1.0024.12.163648-4/002, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2012, publicação da sumula em 22/10/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA REINTEGRAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO APENAS POR AÇÃO RESCISÓRIA. A "decisão" hostilizada não tem cunho decisório. Consubstancia-se num mero ato ordinatório nos moldes do disposto nos §§ 2º e 3º do Art. 162 do Diploma Processual em vigor, dotando-se de traços de despacho de mero expediente, por tão-só determinar diligência para o cumprimento da sentença transitada em julgado.

Deve ser acolhida preliminar de ofensa à coisa julgada, pois o agravante utilizou-se de fundamentos que visam atingir a coisa julgada material cristalizada no mesmo processo, o que seria viável apenas por ação rescisória, nos termos dos arts. 485 e seguintes do Código de Processo Civil.

Agravo não conhecido (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.08.995187-5/003, Relator (a): Des.(a) Pereira da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2011, publicação da sumula em 17/10/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - DESPACHO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE. - É irrecorrível o despacho que determina a expedição de mandado de desocupação do imóvel adjudicado, por constituir apenas um ato que impulsiona o processo, sem nenhuma carga decisória. Inteligência do art. 504 do Código de Processo Civil. - Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.10.150442-1/004, Relator (a): Des.(a) Alvimar de Ávila , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2011, publicação da sumula em 12/08/2011)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DO CREDOR - DEFERIMENTO - ATO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO ADQUIRENTE - DESPACHO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.Por não configurar o ato judicial que determina a expedição de mandado de imissão de posse decisão interlocutória, passível de reforma, através de agravo de instrumento, mas, tão somente, despacho de mero expediente, contra o qual não é cabível recurso algum (CPC art. 504), não se pode conhecer do agravo. (Agravo de Instrumento 1.0071.01.003928-8/001, Relator (a): Des.(a) Tarcisio Martins Costa , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2009, publicação da sumula em 08/01/2010)

Cumpre ainda observar que na decisão transitada em julgado restou especificada a área a ser imitida (fls. 89) não havendo óbices para o seu cumprimento.

Pelo exposto, resta claro estar a decisão monocrática proferida por este Relator embasada na posição dominante do egrégio TJMG, conclusão que pode ser extraída pela simples leitura do decisum. Destarte, as razões do agravo interno não merecem ser acolhidas, uma vez que não trouxeram fatos e/ou informações capazes de modificar o entendimento da decisão monocrática agravada.

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, ratificando a decisão monocrática em seus termos.

É o meu voto.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945279460/agravo-agv-10027110336875003-betim/inteiro-teor-945279510

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