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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0176766-67.2012.8.13.0027 Betim

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/08/2016
Julgamento
4 de Agosto de 2016
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGEM TURÍSTICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICABILIDADE - CANCELAMENTO DA VIAGEM NA VÉSPERA DO EMBARQUE - PERDA INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE.

Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A prestação de serviços de viagem turística encerra relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a perda integral dos valores pagos para aquisição de pacote turístico, em razão do cancelamento da viagem na véspera do embarque, afigura-se nula, nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois coloca o consumidor em excessiva desvantagem. A imposição da perda integral do valor pago sem a utilização de qualquer serviço não se coaduna com princípios da boa-fé, equidade e razoabilidade que se espera de todos os contratos, sobretudo os de natureza consumerista. _________________________________________________________________
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