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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI XXXXX-31.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Paula Caixeta
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONCURSO PÚBLICO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO LEGAL - TESTE PMK - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - NULIDADE.

1- A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento de que o os exames psicológicos em certames são válidos se houver previsão legal, desde que haja objetividade dos critérios adotados que possibilitem a análise do resultado obtido pelo candidato;
2- Não pode ser considerado válido o exame psicotécnico que utiliza a metodologia do teste PMK - Psicodiagnóstico Miocinético, porque a sua técnica é considerada insubsistente pelo Conselho Federal de Psicologia por não medir aquilo que se propõe a avaliar e carecer de fundamentação teórica;
3- Diante da nulidade do exame, que não se presta a revelar a aptidão ou não do candidato ao exercício do cargo pretendido, não atendendo à sua finalidade, prevalece a garantia constitucional do acesso ao concurso público, o candidato tido por "inapto" deve permanecer no certame. v.v.: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOLÓGICO - CONTRA-INDICAÇÃO - ANULAÇÃO DO ATO QUE ENSEJOU A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA JUDICIAL ELABORADA EM MOMENTO DISTINTO. - A Administração pode estabelecer condições para o provimento de cargo público, por meio de lei (art. 37, I e II da CF/88), mormente se elas forem objetivas, adequadas às necessidades do cargo a ser exercido e não discriminatórias. - A realização de exame psicológico como etapa eliminatória de concurso para ingresso no Curso Técnico em Segurança Pública da Polícia Militar de Minas Gerais possui amparo legal, sendo legítima sua utilização. - A perícia judicial foi elaborada em momento distinto daquele em que se realizou a perícia administrativa, sendo possível a posterior alteração do estado psicológico do candidato, dada a inerente mutabilidade do s er humano. Assim, a perícia administrativa examinou o perfil psicológico apresentado pelo candidato durante a realização do concurso, tendo resultado no entendimento de que, naquele momento, o candidato era contra-indicado para prosseguir nas demais etapas do certame. - Embargos infringentes acolhidos.
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