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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2009.8.13.0569 Sacramento

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Belizário de Lacerda
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AGRESSÃO FÍSICA COMETIDA POR PROFESSORA CONTRA ALUNO - CONDENAÇÃO DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O Estado responde objetivamente, na seara cível, pelos atos ilícitos praticados por seus agentes no exercício da função ou em razão dela. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atentar para as condições econômicas da vítima e do ofensor e os danos causados, levando-se em conta o seu caráter punitivo e pedagógico para o agente e compensatório para a vítima, não podendo configurar enriquecimento ilícito, mas também para que o valor fixado não seja irrisório. (v.v.p) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AGRESSÃO À ALUNO EM ESCOLA - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE: AUSENTE - VALOR: REDUÇÃO.

1. o Estado responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de ato omissivo ou comissivo de agentes seus, dentro do ambiente escolar da rede estadual.
2. Não comprovado nos autos a culpa concorrente da vítima, não há como atenuar a responsabilidade do Poder Público.
3. Na fixação do valor da indenização deve se levar em conta o dano sofrido bem como a extensão dele.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945302165/apelacao-civel-ac-10569090187224001-sacramento

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